Em 26/09/2022 foi instituído o Decreto no 11.205/2022 que inaugura o Programa “Governo Mais Legal – Trabalhista”, um programa que incentiva à conformidade normativa trabalhista e estabelece uma política de otimização das relações entre o Poder Executivo Federal e os empregadores, a fim de impulsionar…
Sancionada há um ano, a Lei nº 14.193/2021 vem implementando a estrutura de Sociedade Anônima de Futebol em grandes clubes, como Cruzeiro, Vasco e Botafogo. No entanto, necessário observar os reflexos trabalhistas dessa transformação. A reestruturação e recuperação da situação financeira dos clubes é um…
Conforme matéria veiculada em 11.08.2022, o Decreto nº 11.158/2022, que havia estabelecido quais produtos faziam jus à redução da alíquota do Imposto sobre Industrialização (IPI), teve sua eficácia suspensa por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153, após o Ministro Relator Alexandre de Moraes…
BYOD ou Bring Your Own Device, do inglês “traga seu próprio dispositivo”, consiste em uma política adotada pelas empresas na qual permite que os funcionários utilizem os seus próprios dispositivos, como notebooks, tablets e smartphones para acessar dados e sistemas da empresa para desempenhar suas…
Em abril de 2018, a Mineração Serra Grande S.A. levou ao Supremo Tribunal Federal-STF questão decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST que havia mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sobre a invalidade de norma coletiva que afastava o direito de…
Nesta terça-feira, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão unânime, por meio da proclamação final de julgamento do AREsp 1598445/SP, negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para…
Com o advento da Lei nº 13.988/2020, a qual instituiu o desempate pró-contribuinte, são perceptíveis algumas alterações no entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Dentre elas, a amortização do ágio experimenta a inovação jurisprudencial. O debate acerca da amortização do…
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas que ainda não buscaram adequação das coletas e tratamentos de dados pessoais estão sujeitas à aplicação de multas administrativas. No último dia 14, a Lei Geral de Proteção de Dados fez aniversário e os…
A apropriação indevida e sem autorização de dados pessoais e sigilosos das empresas, para qualquer fim que seja, fere os deveres de cooperação, respeito, urbanidade, lealdade e confiança que devem gravitar em torno das relações empregatícias, podendo ensejar a responsabilização do empregado em várias searas….
O Projeto de Lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera a regras do auxílio alimentação, foi aprovado pelo Senado no início deste mês de agosto e segue para sanção do Presidente da República. Essa norma define…