O Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o Recurso Repetitivo (0010169-57.2013.5.05.0024), entendeu pela alteração da Orientação Jurisprudencial 394, solidificada há mais de uma década, para dispor que o DSR enriquecido com os reflexos das horas extras deverá gerar reflexos nas demais verbas, prevalecendo o seguinte:…
Nome social? Além do nome conforme consta no registro civil, as pessoas que se identificam com outro gênero podem expressar sua identidade por meio de outro nome. Em linhas gerais, esse é o conceito de nome social. O nome é elemento de individualização de uma…
A recente publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), casou grande repercussão no âmbito empresarial, no que se refere a aplicabilidade das sanções administrativas…
H1: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), estabelecendo os métodos de aplicação de sanções pelo descumprimento das normas previstas na…
Muito se fala sobre a Holding como uma fórmula mágica para proteger o patrimônio. Porém, para quem conhece o assunto, sabe que a simples criação de uma Holding não blinda o patrimônio como muito se propaga na internet. A Holding nada mais é do que…
Publicada no dia 31.12.2022, a Resolução BCB nº 279 que regulamenta a Lei nº 14 286 2021 para dispor sobre o capital brasileiro no exterior, estabelece em seu art. 13 que o período de envio da declaração anual é de 15.02.2023 a 05.04.2023, cuja data-base…
Reconhecida como palavra do ano de 2022, gaslighting (manipulação) importa em uma forma de abuso psicológico, muitas vezes sutil e insidioso, pelo qual há distorção e controle, normalmente por um longo período, fazendo com que a vítima duvide de sua própria percepção. É uma manipulação…
O Ministro do STF, Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195 proposta por diversos Estados da Federação, concedeu medida liminar a fim de suspender o art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação introduzida pela Lei Complementar nº 194/2022. O dispositivo determina,…
A legislação pátria brasileira estabelece que a marca é o meio pelo qual se identifica visualmente produtos ou serviços, sendo “o sinal aposto a um produto, uma mercadoria, ou o indicativo de um serviço, destinado a diferenciá-lo dos demais” – art. 122 da Lei n°…
No último bate-papo da Freitas Martinho Podcasts do dia 02.02.2023, apresentamos os pontos de destaque a respeito do Projeto de Lei nº 511/2020, aprovado pela ALESP em 21.12.2022, que altera o art. 16º da Lei nº 10.705/2000 para reduzir a alíquota do ITCMD no Estado…