O STF decidiu pela constitucionalidade de trecho da Reforma Trabalhista de 2017 que permitiu a negociação individual, ou seja, diretamente entre empresa e empregado, para o estabelecimento da escala de trabalho no formato 12×36. Já amplamente difundida no país, inclusive com a súmula 444…
Terminou na última semana o julgamento da ADI nº 5322 que trata do exercício da profissão de motorista regulamentada pela Lei nº 13.103/2015, conhecida como “Lei dos Caminhoneiros”. Por 8 votos a 3, a Suprema Corte considerou inconstitucionais vários pontos dessa norma, derrubando trechos sobre…
Nesta terça-feira, 4 de julho, foi publicada a Lei nº 14.611/2023 que objetiva assegurar a igualdade salarial e os critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando a CLT. Com a nova redação, o art. 461 da CLT prevê que a discriminação no ambiente de trabalho…
Recentemente, foi publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Solução de Consulta nº 87 – cuja norma foi editada num contexto de retomada do trabalho presencial, ainda que de forma parcial – que apresenta reforma ao texto anterior, de nº 63/2022. Através desta Solução de…
Após quase três décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a votação que autoriza demissões sem justa causa no Brasil. O cerne da discussão residia na validade, ou não, do decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), que retirou o Brasil da Convenção 158…
O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do processamento de todas as execuções trabalhistas em que se discute a inclusão, em fase de execução, de empresa terceira no polo passivo de ação da qual não tenha participado da fase de produção de provas e de…
Criada em 1º de maio de 1943, através do Decreto-Lei nº 5.452, dois anos após a instituição da Justiça do Trabalho no Brasil, como bem se denomina é uma consolidação das leis trabalhistas que já existiam, mas de forma esparsa. A popularidade da legislação deve…
A Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023, publicada na segunda-feira, (24) no Diário Oficial da União, altera o Estatuto de Igualdade Racial (Lei nº 12.288 de julho de 2010) para incluir a obrigação de os empregadores acrescentarem um campo para identificação étnico-racial…
Foi publicada no dia 13.04.2023, a Resposta à Consulta Tributária que estabelece acerca do recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior. O questionamento central da Consulente estava sobre a manutenção do recolhimento do ICMS por meio de Guia…
