Conforme matéria veiculada em 05.08.2022, sexta-feira, o Decreto Federal nº 11.158, de 29 de julho de 2022, estabeleceu quais produtos fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), excluindo de sua listagem os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus no regime de…
O acordo extrajudicial é uma forma de resolução de conflitos que, além de eficaz, representa maior agilidade e menor custo quando comparada a uma demanda judicial ordinária, tratando-se de uma das inovações da Reforma Trabalhista. Isso porque, trata-se de negociação entre empregado e empregador buscando…
O Decreto Federal nº 11.158, publicado na última sexta-feira (29/07), estabelece quais produtos fabricados no Brasil fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A nova regulamentação revogou o Decreto nº 11.055/2022, objeto de diversos questionamentos, sobretudo pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.153/DF,…
O Código de Processo Civil prevê a responsabilização dos herdeiros pelas dívidas deixadas pelo de cujus até o limite das respectivas heranças, em sucessão de débitos entre as partes. Todavia, o legislador não trouxe uma previsão legal para a sucessão em hipóteses de empresas extintas…
Ao atribuir competências específicas a cada ente federativo, a Constituição Federal possibilitou aos Estados a criação de incentivos fiscais para satisfazer as necessidades regionais com maior facilidade. Neste contexto, em julgamento no final do primeiro trimestre do ano (REsp 1.222.547), o Superior Tribunal de Justiça…
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº. 13.709/2013), foi idealizada para garantir a proteção aos dados pessoais e, consequentemente, resguardar o direito do cidadão de desfrutar sua privacidade. Considerando a disposição trazida pela lei, as empresas só poderão gerir dados pessoais…
Atualmente as interações entre os sujeitos são dinâmicas, impulsionadas pela Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs). As redes sociais, exemplos dessa tecnologia, são os locais onde os usuários, conectados, compartilham informações, entretenimento e opiniões, sendo que tais conteúdos possuem alcanço imensurável e até mesmo irrastreáveis….
1. Você sabe o que é um Planejamento Patrimonial e Sucessório? Planejamento Patrimonial e Sucessório (PPS) significa dividir o patrimônio em vida, identificando os sucessores, o patrimônio e a forma como será dividido e administrado pelos herdeiros. 2. Quem pode fazer uso do PPS? O…
Segundo levantamento promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil possui a quarta maior inflação dentre os países do G-20, ficando atrás apenas de Turquia, Argentina e Rússia. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação…
Antes e durante a execução do contrato, é perfeitamente previsível a entrada de ativos que vêm dos pagamentos das etapas pré-definidas no edital de licitação. Assim a empresa consegue se organizar para cumprir o contrato como um todo, pois tem a segurança de qual será…