Comemora-se em 15 de março o Dia Internacional do Consumidor, inspirado pelo discurso proferido pelo presidente americano John Fitzgerald Kennedy na mesma data, em 1962, onde enumerou diversos direitos fundamentais do consumidor, enfatizando o direito à vida e segurança, o direito à informação, o direito…
A pauta ESG – Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança) representa a responsabilidade corporativa socioambiental focada na preservação do meio ambiente, no respeito e na guarda dos direitos humanos. A crescente preocupação mundial com o meio ambiente e assuntos relacionados a sustentabilidade pressiona…
Como ficaremos após a reforma tributária? Paulo Freitas e Luciana Moscardi Grillo discutem o tema em mais uma edição do Freitas Martinho Conference! Anote na agenda: Dia: 05/03 , às 08h30, no auditório da Freitas Martinho Advogados. Endereço: R. Rubens Pagani, 3-20 – Jardim Estoril…
Ministério do Trabalho altera autorização permanente para funcionamento aos domingos e feriados de segmentos do comércio O MTE publicou a Portaria 3.665, que entrará em vigor em 01/03/2024, revogando a autorização permanente de funcionamento de vários segmentos do setor de comércio aos domingos e feriados,…
A Lei nº 14.611/2023, publicada em julho de 2023 e que determina a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre os gêneros, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, de 23 de novembro de 2023. O Decreto determina que, nos meses de março e setembro…
O Tema Repetitivo nº 1079, que trata a respeito da definição relativa à limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, foi objeto da pauta, com elaboração do voto da Sra. Ministra Relatora Regina Helena…
“Me lembro do ‘Minuto da Constituinte’, breve resumo diário do que havia sido debatido a respeito da futura redação da Constituição Federal, transmitido pelas rádios e canais abertos (na época não havia outros, pelo menos que eu conhecesse ou me lembre agora) de televisão! Já…
No dia 1° de outubro de 2003 foi sancionada a Lei nº 10.741/2003, originalmente instituindo o Estatuto do Idoso e atualmente denominado Estatuto da Pessoa Idosa pela Lei nº 14.423/2022, destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60…
O economista britânico Ronald Coase, em seu artigo The Nature of the Firm, de 1937, explica que os agentes econômicos não atuam diretamente no mercado, e sim, as empresas são constituídas e estruturadas para isso. O motivo deste breve texto é lembrar que há 04…
O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 1.831 que “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde…