O Tema Repetitivo nº 1079, que trata a respeito da definição relativa à limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, foi objeto da pauta, com elaboração do voto da Sra. Ministra Relatora Regina Helena…
A diretoria e o grupo de trabalho de Recursos Humanos GRH CIESP BAURU, convidam a todos para participarem da palestra presencial: Tema: A importância de gestão de pessoas para relações de trabalhos saudáveis. Sobre o tema: O recursos humanos representa uma área estratégica dentro da…
“Me lembro do ‘Minuto da Constituinte’, breve resumo diário do que havia sido debatido a respeito da futura redação da Constituição Federal, transmitido pelas rádios e canais abertos (na época não havia outros, pelo menos que eu conhecesse ou me lembre agora) de televisão! Já…
No dia 1° de outubro de 2003 foi sancionada a Lei nº 10.741/2003, originalmente instituindo o Estatuto do Idoso e atualmente denominado Estatuto da Pessoa Idosa pela Lei nº 14.423/2022, destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60…
O economista britânico Ronald Coase, em seu artigo The Nature of the Firm, de 1937, explica que os agentes econômicos não atuam diretamente no mercado, e sim, as empresas são constituídas e estruturadas para isso. O motivo deste breve texto é lembrar que há 04…
O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 1.831 que “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde…
Uma dúvida recorrente quando se fala em guarda de filhos é a alteração do domicílio por um dos guardiões, especialmente aquele que detém a guarda unilateral ou o lar referência em caso de guarda compartilhada. Primeiro ponto a ser observado é que o direito de…
Recentemente, a Reforma Tributária foi aprovada por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19, tendo como objetivo simplificar e modernizar a tributação sobre o consumo no Brasil por meio da substituição de cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) por dois…
No dia 14 de agosto de 2023, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), mais conhecida pela sigla LGPD, completa 5 anos de sua publicação. Essa legislação está em vigor desde setembro de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive…
O STF validou a lei 14.434/2022 que estipulou o piso nacional da enfermagem tanto para o âmbito público quanto para o privado. após decisão liminar no último ano, proferida pelo relator do caso, para suspender os efeitos da lei, agora em decisão colegiada, foi validada…