Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos) passou a viger como único regramento para a realização de compras públicas no país, onde diversas inovações foram implementadas, dentre elas a exclusão da modalidade de carta-convite e tomada de preços. …
A ruptura do casamento não é, tradicionalmente, algo que se espera, ainda mais de pessoas que contam com uma idade avançada e algumas décadas de matrimônio. O “divórcio grisalho” é justamente a figura do divórcio entre adultos mais velhos, a partir dos 50 anos de…
No dia 13/08, às 8h30, sediaremos o evento XP Succession Day, um encontro promovido pela XP, onde especialistas abordarão vários assuntos sobre o tema: gestão patrimonial. As inscrições são gratuitas e limitadas. Para mais informações: (14) 2106-0300.
Na U. S. Securities and Exchange Commission (SEC) americana é exigência legal a previsão da cláusula de Clawback, enquanto que aqui no Brasil a B3 está em processo de consulta pública, quanto a sua possível regulamentação. A Clawback Clause prevê que companhias fraudadas por executivos, possam reaver os bônus pagos a estes, o que seria…
A obrigação alimentar encontra seu principal fundamento nos princípios da solidariedade familiar e da solidariedade social. Esses alimentos tem caráter de subsistência e podem ser arbitrados a ex-cônjuge ou a ex-convivente, a depender de cada situação concreta. Porém, ao longo dos anos, doutrina e jurisprudência…
A inteligência artificial está se tornando cada vez mais presente no cotidiano da sociedade, porém, essa rápida expansão exige um respaldo jurídico adequado para garantir o uso responsável e seguro dessa tecnologia. Desta forma, o anteprojeto de atualização para o Novo Código Civil, em discussão…
O projeto de lei que visa alterar a lei de falências tem por objetivo diminuir o prazo para a sua conclusão (apuração dos ativos para pagar os passivos), onde estudos apontam que a média de duração de um processo falimentar costuma ser de 11 anos…
Com a Lei 11.441/2007, passou a ser possível a realização do divórcio em cartório, por meio de escritura pública. Porém, a lei exigiu alguns requisitos, como, por exemplo, as partes serem capazes, não ter filhos menores de idade e haver consenso quanto aos termos da…
No último dia 17 de abril, foi entregue ao Senado Federal o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro, após 180 dias de trabalho da Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão. Dentre as várias mudanças propostas, uma delas merece maior…
Com o avanço dos pedidos de recuperações judiciais no Brasil nos últimos anos, os credores ou os administradores judiciais, passaram a pedir a nomeação do chamado Watchdog, que até então não eram demandados. Esse profissional normalmente atuará na busca de eventuais práticas suspeitas de desvio…