Com o advento da Lei nº 13.988/2020, a qual instituiu o desempate pró-contribuinte, são perceptíveis algumas alterações no entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Dentre elas, a amortização do ágio experimenta a inovação jurisprudencial. O debate acerca da amortização do…
O Projeto de Lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera a regras do auxílio alimentação, foi aprovado pelo Senado no início deste mês de agosto e segue para sanção do Presidente da República. Essa norma define…
Conforme matéria veiculada em 05.08.2022, sexta-feira, o Decreto Federal nº 11.158, de 29 de julho de 2022, estabeleceu quais produtos fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), excluindo de sua listagem os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus no regime de…
O acordo extrajudicial é uma forma de resolução de conflitos que, além de eficaz, representa maior agilidade e menor custo quando comparada a uma demanda judicial ordinária, tratando-se de uma das inovações da Reforma Trabalhista. Isso porque, trata-se de negociação entre empregado e empregador buscando…
O Decreto Federal nº 11.158, publicado na última sexta-feira (29/07), estabelece quais produtos fabricados no Brasil fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A nova regulamentação revogou o Decreto nº 11.055/2022, objeto de diversos questionamentos, sobretudo pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.153/DF,…
Ao atribuir competências específicas a cada ente federativo, a Constituição Federal possibilitou aos Estados a criação de incentivos fiscais para satisfazer as necessidades regionais com maior facilidade. Neste contexto, em julgamento no final do primeiro trimestre do ano (REsp 1.222.547), o Superior Tribunal de Justiça…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no processo nº 10980.724267/2016-29, com placar em 5×5, decidiu pelo desempate pró-contribuinte, permitindo a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), ou seja, a distribuição de valores apurados em exercício…
Nos últimos dias, vários órgãos da imprensa mundial repercutiram a notícia de que, no próximo dia 1º de janeiro de 2024, a Walt Disney perderá a exclusividade sobre a primeira versão de seu personagem mais clássico, o Mickey Mouse. Isto porque, como esse desenho apareceu pela…
Em reunião extraordinária realizada na quinta-feira, 23/06, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos e seguro saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno…
Na última terça-feira, o Presidente assinou o Decreto nº 11.090/2022, proposto pelo Ministério da Economia, que exclui da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo da capatazia em território nacional. A capatazia consiste na atividade de movimentação de mercadorias nas instalações…