A legislação prevê que o afastamento da gestante e o recebimento do salário-maternidade pode ocorrer entre o 28° dia antes do parto e a data de nascimento do bebê (artigo 392, §1º da CLT e artigo 71 da Lei nº 8.213/1991). Referidos dispositivos legais foram…
Com a publicação do Decreto 65.259/2020 em 20 de outubro de 2020, que ratificou o Convênio ICMS n.º 50/2018, o Governo do Estado de São Paulo passou a exigir o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos para que pessoas com deficiência alienem o automóvel…
Foi publicada no dia 31.10.2022, a Portaria PGFN nº 9.444/2022 que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de…
A Lei 14.457, de 22 setembro de 2022, instituiu o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado principalmente a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, possibilitando a adoção de várias medidas que estimulem a permanência sadia do vínculo de emprego, especialmente durante a primeira…
O projeto de lei (PL nº 1.212/2022) aprovado pela Câmara dos Deputados de relatoria do Senador Lasier Martins e sancionada em 21 de setembro de 2022 entrou em vigência nesta quinta-feira (22 de outubro de 2022). Antes da Lei nº 14.451, o Código Civil (arts….
Foi sancionada, em 21/09/2022, a Lei nº 14.457/2022. Originária da MP 1.116/2022, ela institui o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado à inserção e à manutenção das mulheres no mercado de trabalho, por meio de medidas de apoio à parentalidade, flexibilização, qualificação profissional, entre outras. Sobre…
Em 26/09/2022 foi instituído o Decreto no 11.205/2022 que inaugura o Programa “Governo Mais Legal – Trabalhista”, um programa que incentiva à conformidade normativa trabalhista e estabelece uma política de otimização das relações entre o Poder Executivo Federal e os empregadores, a fim de impulsionar…
Conforme matéria veiculada em 11.08.2022, o Decreto nº 11.158/2022, que havia estabelecido quais produtos faziam jus à redução da alíquota do Imposto sobre Industrialização (IPI), teve sua eficácia suspensa por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153, após o Ministro Relator Alexandre de Moraes…
Em abril de 2018, a Mineração Serra Grande S.A. levou ao Supremo Tribunal Federal-STF questão decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST que havia mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sobre a invalidade de norma coletiva que afastava o direito de…
Nesta terça-feira, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão unânime, por meio da proclamação final de julgamento do AREsp 1598445/SP, negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para…