Os conflitos armados entre Rússia e Ucrânia ensejaram uma série de atos pelo mundo, nas mais diversas áreas, buscando apaziguar os reflexos tidos pela sociedade como um todo. Nesse sentido, na área esportiva, as principais instituições também agiram rapidamente, demonstrando o seu comprometimento com a…
Há alguns meses, a exigência de comprovação das vacinas pelos atletas tem despertado um grande conflito de opiniões entre o público em geral. A grande dúvida inicial é se as Confederações podem impedir que os jogadores não vacinados participem dos seus campeonatos. No Brasil, as…
O regime da guarda unilateral, previsto no § 1º. do artigo 1.583 do Código Civil, ocorre quando apenas um dos genitores tem a responsabilidade em tomar decisões envolvendo o filho. Porém, o artigo 1.579 do Código Civil estabelece que o divórcio não modifica os direitos…
Durante a pandemia de Covid-19, tornou-se frequente o pagamento de exames para diagnosticar o vírus, inclusive por corresponder um dos documentos mais importante para garantir o afastamento e isolamento durante o período necessário. Por se tratar de um gasto destinado à saúde, os valores são…
Com a abertura da sucessão, que se dá com a morte, a herança transmite-se, automaticamente, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que até a partilha o direito dos herdeiros, no que diz respeito à propriedade e à posse da herança, será…
No dia 09/08/2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.193/21, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A lei cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da sociedade anônima do Futebol (SAF). Trata-se de um novo modelo de sociedade anônima…
No julgamento do Recurso Especial 1.903.273/PR, a 3ª Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que divulgar conversas de WhatsApp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar, caso configurado dano com a exposição. Segundo a relatora, Ministra Nancy Andrighi,…
Em recente decisão, proferida nos autos da apelação 1054829-07.2020.8.26.0100, a 1ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que o responsável pelo pagamento de lucros de cotas empresariais, em caso de divórcio, é do ex-cônjuge e não da sociedade….
Em 25 de Outubro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Essa alteração é vista como a maior mudança promovida até agora na norma. Com a atualização do texto tem-se que…
Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, proposta em 2015, cuja pretensão é o afastamento da tributação da pensão alimentícia, com a defesa de que pensão alimentícia não pode…