Quando falamos em herança é preciso pontuar que ela não é compulsória, ou seja, os herdeiros ou legatórios não são obrigados a receber a herança, seja ela decorrente da sucessão legítima ou testamentária, mas uma vez aceitando-a, a aceitação retroage à data da abertura da…
Na quarta-feira (20), o Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental, acrescentando o inciso LXXIX ao artigo 5º, o inciso XXVI ao artigo 21 e o inciso XXX ao…
Confira os comentários de Paulo Freitas a respeito do julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quanto a exigência de notificação prévia do devedor em cessão de créditos.
No episódio desta semana, Paulo Freitas e Celia Martinho discutem a sucessão do cônjuge e do companheiro, assim como alguns aspectos atuais sobre casamento, união estável e namoro. Confira o conteúdo completo disponível no Spotify!
Prestes a completar um ano de existência, o PIX se tornou o sistema mais utilizado para transferências bancárias, pagamentos e recebimentos, substituindo significativamente o cartão de crédito. Sem dúvidas que as vantagens trazidas pelo PIX, que somente necessita de uma chave previamente cadastrada e aplicativo…
No episódio desta semana, Paulo Freitas e Francisco Bromati Neto discutiram sobre sonegação fiscal. Confira o conteúdo completo disponível no Spotify!
Em recente decisão, proferida nos autos da apelação 1054829-07.2020.8.26.0100, a 1ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que o responsável pelo pagamento de lucros de cotas empresariais, em caso de divórcio, é do ex-cônjuge e não da sociedade….
No dia 9 de agosto, foi sancionada a lei 14.193 que cria a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), trazendo uma série de benefícios para os clubes, que deixam de ser uma associação e se tornam empresas, com movimentação de capital e lucro aos seus investidores….
Nessa semana, Paulo Freitas e Rodrigo Berti reuniram-se para debater sobre a reforma tributária que está para ser aprovada e como impactará as pessoas físicas e jurídicas. Confira o conteúdo completo disponível no Spotify!
No julgamento do Recurso Especial 1.903.273/PR, a 3ª Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que divulgar conversas de WhatsApp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar, caso configurado dano com a exposição. Segundo a relatora, Ministra Nancy Andrighi, as…