No julgamento do Recurso Especial 1.903.273/PR, a 3ª Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que divulgar conversas de WhatsApp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar, caso configurado dano com a exposição. Segundo a relatora, Ministra Nancy Andrighi, as…
A formação de um negócio jurídico tem como pressuposto principal a vontade dos contratantes, de forma a criar, alterar ou mesmo extinguir direitos e deveres, de modo que o ordenamento jurídico confere aos indivíduos a liberdade contratual que, na lição de Caio Mário Pereira da…
O advento da pandemia causada pelo Coronavírus trouxe uma realidade extremamente desfavorável à economia familiar. Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), “o número de famílias com dívidas em cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo…