Com a abertura da sucessão, que se dá com a morte, a herança transmite-se, automaticamente, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que até a partilha o direito dos herdeiros, no que diz respeito à propriedade e à posse da herança, será…
Neste episódio do Freitas Martinho Podcast, Paulo Freitas e Ana Craveiro trazem atualizações sobre PIS e COFINS. Confira o conteúdo completo disponível no Spotify!
A EIRELI foi criada pela Lei 12.441/2011, quando ainda não existia a possibilidade de composição de uma sociedade de responsabilidade limitada com apenas um sócio. Naquela época, quando alguém buscava empreender sozinho, com sua responsabilidade limitada ao valor aportado como capital social, precisava colocar um…
Já está disponível o bate-papo de Paulo Freitas e Lucas Witzler trazendo atualizações importantes a respeito da energia elétrica e da crise hídrica. Confira o conteúdo completo disponível no Spotify!
A famigerada justa causa para a rescisão do contrato de emprego é a medida punitiva mais severa que está inserida no poder diretivo do empregador. Para sua configuração, não basta a mera intenção de dispensa, mas a ocorrência de situações tipificadas na CLT. Assim, os…
Estamos de volta com a segunda temporada do Freitas Martinho Podcasts! No episódio #24, Paulo Freitas e Carlos Martins falam sobre uso de soluções extrajudiciais para conflitos em direito imobiliário. ❯❯ Confira o conteúdo completo no Spotify.
No dia 09/08/2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.193/21, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A lei cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da sociedade anônima do Futebol (SAF). Trata-se de um novo modelo de sociedade anônima…
O Governo Federal publicou as Medidas Provisórias 1.045/21 e 1.046/21, com programas e alternativas trabalhistas para enfrentamento da atual crise sanitária e econômica, visando a preservação da renda e a viabilidade da manutenção das empresas. Tais medidas foram renovadas quanto às regulamentações especiais para antecipação…
Ao falar dos impactos da LGPD nas relações de trabalho, o ponto crucial para o início do processo de adequação é a análise do processo seletivo, afinal será a partir daí que a empresa passará a coletar os dados dos candidatos e tratá-los. Fato é…
Em recente decisão, proferida no recurso extraordinário 1.296.835, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou mais uma vez que o imóvel pertencente ao fiador, quando caracterizado como bem de família, não pode ser objeto de penhora se o contrato afiançado é locação comercial. A Ministra relatora…