Comemorado em 20 de fevereiro, o Dia Mundial da Justiça Social foi instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2007 e é celebrado anualmente desde 2009. A data foi idealizada para promover uma reflexão sobre justiça, dignidade e direitos humanos, reforçando a necessidade de…
Como ficaremos após a reforma tributária? Paulo Freitas e Luciana Moscardi Grillo discutem o tema em mais uma edição do Freitas Martinho Conference! Anote na agenda: Dia: 05/03 , às 08h30, no auditório da Freitas Martinho Advogados. Endereço: R. Rubens Pagani, 3-20 – Jardim Estoril…
Com base na Lei Estadual nº 17.843/2023, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o primeiro edital da transação tributária denominada “Acordo Paulista”. A lei que instituiu oprograma destinado ao incentivo de regularização de contribuintes, foi publicada em novembro de 2023, com início…
Passou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo (Alesp) em 02 de fevereiro de 2024, o Projeto de Lei (PL) n° 7/2024, que visa a instituição de alíquotas progressivas de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): O PL ainda…
To comply: “Em conformidade com algo”, Cumprir, Obedecer. Em gestão de negócios pode significar “estar de acordo com regras, leis, códigos de condutas e diretrizes internas da empresa ou sociedade”. Existem vários tipos de compliance (trabalhista, tributário, ambiental e etc.). A lei 12.846/2013 (AntiCorrupção) tornou…
CONVENÇÃO 108 – FRANÇA – 1981 No dia 28 de janeiro comemoramos em todo o mundo a Convenção para Proteção de Indivíduos com Relação ao Processamento Automático de Dados Pessoais, também conhecida como “Convenção 108”. No Dia Internacional de Proteção de Dados (28.01), podemos celebrar…
Ministério do Trabalho altera autorização permanente para funcionamento aos domingos e feriados de segmentos do comércio O MTE publicou a Portaria 3.665, que entrará em vigor em 01/03/2024, revogando a autorização permanente de funcionamento de vários segmentos do setor de comércio aos domingos e feriados,…
A Lei nº 14.611/2023, publicada em julho de 2023 e que determina a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre os gêneros, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, de 23 de novembro de 2023. O Decreto determina que, nos meses de março e setembro…
O “PL 2.148” foi aprovado pela Câmara que prevê a regulamentação do mercado de carbono no Brasil e manteve grande parte das disposições do “PL 412/2022” e agora segue para análise do Senado Federal. O mercado de carbono se divide em regulado e voluntário e…
No Brasil, quem trabalha para o Estado é popular e genericamente chamado de funcionário público. No entanto, tecnicamente existem algumas espécies desse gênero, dentre as quais duas se destacam: o servidor e o empregado público. O servidor público se submete a um Estatuto definido por…