Ontem à noite, o Plenário da Câmara dos Deputados decidiu pela aplicação do regime de urgência para o andamento do projeto que visa alterar a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/05). Trata-se de tema com grande relevância para o cenário econômico atual,…
A Câmara Municipal de Bauru aprovou nesta segunda-feira (07/10/2019) o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS que ficará disponível para adesão entre os dias 21 de outubro a 20 de dezembro de 2019 com remissão parcial dos juros moratórios e a fixação de prazos especiais de…
A lei de Liberdade Econômica, também conhecida como “minirreforma trabalhista”, cujo objetivo é a redução da burocracia aos empresários, bem como alterar as regras trabalhistas, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 20 de setembro. A medida provisória foi editada pelo governo em abril (MP…
O Tribunal Superior do Trabalho (Brasília) julgou, na sistemática de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a matéria relativa à cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Isso porque, parte das decisões em várias instâncias da…
No dia 06 de agosto de 2019 foi publicada (DOU) a Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, com nova redação ao artigo 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedade por Ações – LSA). Na…
Publicada em 23/09/19, a Lei nº 13.876 impõe novas regras para acordos trabalhistas, em relação à discriminação dos valores envolvidos. Anteriormente à edição da norma, as partes tinham a liberalidade de discriminar as verbas, em acordos judiciais e extrajudiciais, como indenizatórias, com o objetivo de…
Os procedimentos de defesa, regulamentação de infrações ambientais no âmbito do Estado de São Paulo e suas penalidades estão sob nova norma (Decreto Estadual 64.456/2019), revogando integralmente o Decreto Estadual n. 60.342/2014. O novo Decreto Estadual 64.456/2019 dentre outras alterações, determina que as defesas administrativas…
Quase dois anos após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (Brasília) aguarda para submeter à apreciação várias de suas atuais 463 Súmulas, além de Orientações Jurisprudenciais de suas Seções, para cancelamento ou adequação, tendo em vista as disposições da…
Após muita espera dos contribuintes, os embargos de declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, o qual definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, finalmente foi incluído na Pauta de Julgamentos do Plenário do…
Em julgamento finalizado no dia 05/09/2019, o STF decidiu pela constitucionalidade da imputação de responsabilidade objetiva ao empregador, em decorrência de acidente de trabalho em atividades consideradas de risco. A decisão foi tomada com repercussão geral (tema 932) e será objeto de posterior deliberação quanto…