O Superior Tribunal de Justiça sob a relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Resp 1.631.278), determinou o cancelamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais (doadores) a dois irmãos (donatários), entendendo que a restrição visa garantir o patrimônio de descendentes e não…
Nos últimos anos, a instituição de um programa de compliance passou a ser tema de grande discussão dentro das empresas, diante do quadro econômico/político estremecido por conta dos escândalos de corrupção apresentados no panorama brasileiro atual. Nesse aspecto, as companhias notaram a necessidade de desenvolver…
Comece a escrever o Em complemento ao Marco Civil da Internet, norma que inovou o ordenamento jurídico há 5 anos, foi sancionada em agosto de 2018 pelo ex Presidente da República, Michel Temer, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Com o…
Um dos processos mais importantes na área tributária, atualmente em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS COFINS, envolvendo aproximadamente R$250 BI, teve pedido de vista da Procuradora Geral da República Raquel Dogde,…
A Fazenda de São Paulo, através da Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) 42 de 21/05/2018, alterou o sistema de devolução de ICMS nos casos em que o imposto tiver sido recolhido a maior por meio do sistema de substituição tributária. Os pedidos de…
A 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG), composta por auditores fiscais da Receita Federal, decidiu de forma unânime pela possibilidade da empresa considerar como despesas, gastos com propaganda e publicidade, equiparando-as a insumos, o…
O “Nos Conformes” inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no…
O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, que tem como relator o Ministro Gilmar Mendes, traz matéria de repercussão geral quanto à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista sem previsão constitucional. O processo em questão analisa acórdão proferido pelo…
Se encerrará em 31/05/2019 o prazo para que os contribuintes Paulistas façam a adesão ao parcelamento instituído pela Resolução Conjunta SF/PGE nº. 03 de 23 de novembro de 2018, que possibilita o parcelamento em até sessenta vezes dos débitos fiscais oriundos de ICMS/ST, dos quais…
Conforme veiculado na mídia, o governo do Presidente Jair Bolsonaro está elaborando projeto para regulamentar a chamada hipoteca reversa, gerando mais uma possibilidade de crédito perante as instituições financeiras, destinado especialmente para pessoas idosas, diante do aumento de expectativa de vida. A hipoteca reversa, que não…