Aprovada na última quinta-feira (11/07) pela comissão mista designada pelo Presidente do Congresso Nacional, a Medida Provisória da Liberdade Econômica (881/2019), além de prever garantias estabelecidas para o livre mercado, imunidades burocráticas para startups e a extinção do FSB (Fundo Soberano do Brasil), também trouxe…
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou o §10º, ao artigo 899 da CLT, prevendo a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial. Com base neste dispositivo legal, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, manteve a deserção de recurso de…
Foi publicada em 1º de março desse ano, a MP 873 que vedava os descontos de contribuições sindicais diretamente na folha de pagamento dos empregados, exigindo dos entes sindicais a emissão de boletos diretamente aos empregados, desde que, pelos mesmos, prévia e expressamente autorizado. Além…
Com o aumento da variedade de produtos em nosso mercado de consumo, um tema tem tido relevante crescimento em nossos Tribunais, notadamente pela ausência de legislação específica que o regulamente. Trata-se da concorrência entre produtos que possuem rótulos e embalagens (trade dress) semelhantes, e que…
Desde a Emenda Constitucional 66/2010 está autorizado o divórcio direto no Brasil, sem necessidade de prévia separação judicial ou transcurso de prazo de separação de fato. Porém, apesar de a prática já ter adotado tal procedimento, inclusive com a possibilidade de divórcio extrajudicial, por escritura…
A fidelidade é um dos deveres do casamento e da união estável, prevista expressamente no artigo 1.566, I do Código Civil, corolário do estabelecimento da comunhão plena de vida, também com previsão no Código Civil, art. 1.511. A infidelidade virtual caracteriza-se por um relacionamento virtual, praticado…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao Recurso Especial 1.785.092, interposto por um provedor de internet que havia sido condenado a fornecer informações sobre um usuário que no ano de 2009 invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários….
A Lei nº 8.213/1991 equipara o acidente no percurso para a empresa ao acidente de trabalho quando ocorre no trajeto da residência do empregado até o local de trabalho, independente do meio de locomoção utilizado. Já a Reforma Trabalhista deixou de considerar o tempo de…
A reforma da legislação trabalhista tem trazido várias mudanças ao cenário jurídico, sendo uma delas a possibilidade de contratação da conhecida cláusula de non-compet (não concorrência), geralmente firmadas entre os empregadores e empregados de nível executivo. Referida cláusula de não concorrência é largamente utilizada para nortear aspectos…
O contrato de doação é ato de liberalidade, em que o doador transfere bens ou vantagens para o donatário. Trata-se de contrato unilateral e gratuito, pois, em regra, não exige qualquer sacrifício por parte do donatário. Dentre as diversas modalidades, temos a doação com cláusula…