O trabalho invisível da mulher na fixação da pensão alimentícia Desde a conquista do voto feminino (1932) ou a criação do Dia Internacional da Mulher (1975), cada vez mais as mulheres ocupam seu espaço na sociedade. Tantas outras datas importantes marcam esse ciclo de evolução…
Em 16 de janeiro de 2025, o Projeto de Lei nº 68/2024, agora convertido na Lei Complementar nº 214/2025, foi sancionado pelo Presidente da República com vetos que, segundo a imprensa do Governo, não alteram o texto base aprovado pelo Congresso Nacional, mas somente…
A primeira parte da regulamentação da Reforma Tributária, voltada ao consumo, foi aprovada pela Senado no dia 12 de dezembro de 2024 e posteriormente em 17 de dezembro de 2024 pela Câmara dos Deputados. A regulamentação da reforma sobre o consumo, registrada sobre o Projeto…
Já está disponível o bate-papo de Paulo Freitas, Ana Craveiro e Pedro Santos discutindo a Decisão do STF terço de férias. ⠀ Confira o conteúdo completo disponível no Spotify, Google Podcasts e Apple Podcasts!
O Ministro da Economia Paulo Guedes, por meio da Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2020, prorrogou os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias, do PIS e da COFINS de competência…
A Câmara Municipal de Bauru aprovou nesta segunda-feira (07/10/2019) o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS que ficará disponível para adesão entre os dias 21 de outubro a 20 de dezembro de 2019 com remissão parcial dos juros moratórios e a fixação de prazos especiais de…
Após muita espera dos contribuintes, os embargos de declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, o qual definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, finalmente foi incluído na Pauta de Julgamentos do Plenário do…
Se encerrará em 31/05/2019 o prazo para que os contribuintes Paulistas façam a adesão ao parcelamento instituído pela Resolução Conjunta SF/PGE nº. 03 de 23 de novembro de 2018, que possibilita o parcelamento em até sessenta vezes dos débitos fiscais oriundos de ICMS/ST, dos quais…