No começo deste ano o Diário Oficial da União publicou a Portaria PGFN n. 27/2018 instituindo um “canal de denúncias” para receber informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)….

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscalização de ICMS e permitir que ele regularize a sua situação sem correr o risco de ser autuado e ter que pagar multa. A decisão foi…

Ao julgar o recurso de uma empresa que pretendia aproveitar créditos de PIS COFINS sobre gastos de combustíveis e manutenção de sua frota de veículos que realizava a distribuição das suas mercadorias vendidas, o CARF julgou procedentes os argumentos do Contribuinte. Em julgamento realizado em…

A Receita Federal do Brasil está notificando os brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para comprovarem a origem de tais recursos. Os contribuintes estão sendo notificados a apresentar documentos de abertura da…

O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A norma tem efeito vinculante para…

A 28ª Vara Federal do Rio De janeiro concedeu liminar autorizando a compensação de tributos pagos a mais sem a necessidade da entrega prévia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal, conforme prevê a Instrução Normativa nº 1765, publicada no final do ano passado….

Na Solução de Consulta nº 35, publicada na edição de sexta-feira no Diário Oficial da União, a Receita Federal do Brasil informa que o benefício pago aos empregados por meio de tíquetes ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O novo…

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal a favor do contribuinte, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins,  resta pendente a definição sobre questão similar, que seria a discussão sobre a exclusão do ISS da…

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018 (DOU de 02/01/2019),  a parcela paga em pecúnia ou Ticket-alimentação/cartão-alimentação aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e…