A chamada “prescrição intercorrente” foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial aviado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que objetivava reverter a decisão que julgou extinta a execução fiscal, por ter passado mais de cinco anos do arquivamento. Por maioria,…
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir. Em um dos processos (Habeas Corpus) analisados pelo STJ,…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, suspendeu a aplicação de dez cláusulas do Convênio ICMS nº 52, de 2017, responsável por dispor sobre normas a serem aplicadas aos regimes de Substituição Tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),…
Foi publicado no dia 2 de outubro de 2017 o Acórdão do RE 574.706, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ICMS, por não compor faturamento das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e…
Uma boa notícia para contribuintes que têm pendências com o fisco, pois agora já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, A PGFN regulamentou o chamado “negócio…
A União poderá, a partir de agora, bloquear bens de devedores sem a necessidade de autorização judicial. Isto significa que bens como imóveis e carros poderão ser bloqueados – portanto, ficarão indisponíveis para venda – assim que o débito tributário for inscrito em dívida ativa….
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) publicou parecer sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu, para fins de crédito de PIS e Cofins, a essencialidade / relevância do insumo para o desenvolvimento da atividade econômica, ampliando a possibilidade de créditos para os contribuintes. Na…
De acordo com a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 309, publicada no último dia 31, no Diário Oficial da União (DOU), os contribuintes que fazem doações para o exterior devem agora pagar IRRF sobre esses valores. Desde o final da década…
Dois anos após publicar uma instrução normativa sobre o chamado procedimento amigável, a Receita Federal divulgou um manual explicativo sobre o sistema aos contribuintes. O documento detalha como o Método de Procedimento Amigável (MAP) irá funcionar em termos práticos. O procedimento é fruto de um…
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal. A IN RFB nº 1.862, de 2018, sistematiza o procedimento de imputação de responsabilidade tributária…