Apoio e orientação em processos de licitações, privatizações, concessões, permissões e agências reguladoras; Assistência na celebração de Contratos Administrativos; Concorrências públicas; Elaboração de Defesas e de Recursos em Autos de Infração e Notificações em órgãos como: Prefeituras, Procon, Ministério do Trabalho, Delegacias, Vigilância Sanitária. Defesas…
No dia 05 de junho é comemorado o “Dia Mundial do Meio Ambiente”. Esse marco comemorativo foi criado em 1972 por ocasião da Conferência de Estocolmo, realizada pela Organização das Nações Unidas, com o objetivo de promover a conscientização a respeito da importância tão evidente…
No último dia 24 de Maio, a Freitas Martinho Advogados recebeu o Dr. Julian Dias Rodrigues, advogado militante na União Européia, para uma palestra direcionada a seus clientes e amigos. Julian falou aos presentes durante cerca de duas horas, destacando pontos importantes para quem pretende fixar residência e/ou…
A Fazenda de São Paulo, através da Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) 42 de 21/05/2018, alterou o sistema de devolução de ICMS nos casos em que o imposto tiver sido recolhido a maior por meio do sistema de substituição tributária. Os pedidos de…
A 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG), composta por auditores fiscais da Receita Federal, decidiu de forma unânime pela possibilidade da empresa considerar como despesas, gastos com propaganda e publicidade, equiparando-as a insumos, o…
A Freitas Martinho Advogados receberá o Dr. Julian Dias Rodrigues, advogado militante na União Europeia e membro da Comunidade de Países da Língua Portuguesa,para uma palestra direcionada a seus clientes e amigos.
O “Nos Conformes” inicia uma nova lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e à colaboração em substituição gradativa ao modelo excessivamente focado na lavratura de autos de infração, que gera grande insegurança jurídica e induz o contencioso administrativo e judicial. Inovadora no…
No próximo dia 24 de Maio, as 09:00 hs, a Freitas Martinho Advogados receberá o Dr. Julian Dias Rodrigues, advogado militante na União Europeia e membro da Comunidade de Países da Língua Portuguesa, para uma palestra direcionada a seus clientes e amigos. Julian falará aos presentes acerca das possibilidades…
O STJ utilizou os critérios de essencialidade e relevância e deverá ser adotado caso a caso, para definir quais os insumos que geram crédito de PIS / COFINS. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal (REsp…
O Supremo Tribunal Federal, por analogia a Súmula 323-STF, está aplicando o entendimento de que é inexigível a prestação de garantia para liberação de mercadoria importada retida em face de divergências quanto à sua classificação fiscal na NCM, devendo a fiscalização lavrar auto de infração…