A Receita Federal do Brasil ampliou seus canais de serviços, por meio das ferramentas de Atendimento Eletrônico de Dossiê Digital à Distância (DDA) e Chat RFB. Inicialmente, serão disponibilizados pelo Chat RFB serviços relativos às pessoas físicas de Regularização de Débitos e Conversão de Processo…
Está previsto no artigo 1.694 do Código Civil de 2002 que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”….
Empresas estão obtendo junto ao judiciário autorização para compensar o chamado “saldo negativo” de IRPJ, para pagamento de novos tributos já neste primeiro semestre, contrariando o entendimento da Receita Federal 1.765/2017, que após a edição da IN 1.765/2017, condicionou os pedidos de compensação a uma…
Ainda que com pouco alarde, mais especificamente na véspera do natal do ano passado, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 246/18 a qual, sem poder, criou um novo e amplamente subjetivo requisito para se aplicar a alíquota zero de IOF incidente…
O planejamento sucessório, ao contrário do que se imagina, é um estudo recente, passando a ter uma importância maior nos últimos anos, quem sabe, pela ênfase que a Governança Corporativa vem tentando incutir no empresariado de uma forma geral, com suas concepções de perpetuação dos…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese que pretende excluir a taxa de administração de cartão de crédito/débito da base de cálculo do PIS e da Cofins. O conceito de receita ou faturamento, para efeito de apuração do PIS/COFINS tem sido fonte…
A Freitas Martinho Advogados dando continuidade aos encontros com jovens empresários, abordou em 25.02.19, aspectos jurídicos das sociedades anônimas e limitadas e algumas de suas nuances atreladas à sucessão. Estiveram presentes vários clientes e amigos.
Por meio da Lei Municipal n. 7.154/2018 e Decreto n. 14.129/19 a Prefeitura de Bauru determinou a atualização obrigatória de todas as Inscrições Municipais Ativas até o dia 01 de março de 2.019, sob pena de aplicação de penalidades. Os contribuintes em Bauru foram surpreendidos com…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, que para fins de crédito desses tributos, as empresas podem considerar insumo todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase da produção. Dessa formam foram afastadas as instruções…
A Freitas Martinho Advogados preocupada com as questões juridicas em trâmite perante os nossos Tribunais Superiores, realizou no dia 13.02.19, em seu auditório a Palestra “Exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS COFINS”, onde vários clientes e amigos estiveram presente, compartilhando a discussão com…