A primeira medida provisória editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, foi publicada em 1º de janeiro do ano corrente e celeremente, invocou questionamentos no Judiciário. A Federação Nacional dos Advogados (Fenadv), ingressou com ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal, questionando a…
Eliminação da GIA, uma notícia muito esperada desde o início da exigência da EFD-ICMS/IPI. No formato atual, os contribuintes precisam entregar mensalmente a GIA e a Escrituração Fiscal Digital (EFD), arquivo digital com os livros fiscais e registros de apuração de ICMS referentes às operações….
A Resolução Conjunta SF/PGE-03, de 23 de novembro de 2018 dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido a…
Um tema importante para a economia e que pode ajudar a fomentar as micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais deve ser votado nesta semana em nosso Poder Legislativo: a criação da figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC). Trata-se de uma pessoa jurídica que…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, declarou a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior como inconstitucional. A matéria ainda aguarda o julgamento do plenário da Corte Suprema (RE nº 851.1087). A Constituição Federal estabelece em seu artigo 155,…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Por maioria, os conselheiros entenderam que trata-se de um planejamento tributário lícito. A decisão,…
O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no…
Seguindo a metodologia da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2019 a Receita Federal implementará o sistema de classificação dos contribuintes, aos moldes do que já ocorre no Estado de São Paulo (sistema “Nos Conformes” – Lei Complementar nº 1.320). Está previsto…
Recentemente, foi publicada a Portaria PGFN nº 42/2018 que altera algumas definições da Portaria PGFN nº 33/2018, estabelecida pela Lei nº 13.606/2018, alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por força das alterações feitas, a averbação pré-executória (bloqueio de bens…
A Corregedoria da Receita Federal condenou a primeira empresa com base na Lei Anticorrupção, por tentativa de suborno a um funcionário do órgão, com a aplicação de multa de R$ 552.000,00. Apresentada a denúncia pelo próprio servidor público à Receita Federal, a Polícia Federal foi…