O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscalização de ICMS e permitir que ele regularize a sua situação sem correr o risco de ser autuado e ter que pagar multa. A decisão foi…
Ao julgar o recurso de uma empresa que pretendia aproveitar créditos de PIS COFINS sobre gastos de combustíveis e manutenção de sua frota de veículos que realizava a distribuição das suas mercadorias vendidas, o CARF julgou procedentes os argumentos do Contribuinte. Em julgamento realizado em…
A Receita Federal do Brasil está notificando os brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para comprovarem a origem de tais recursos. Os contribuintes estão sendo notificados a apresentar documentos de abertura da…
O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A norma tem efeito vinculante para…
A 28ª Vara Federal do Rio De janeiro concedeu liminar autorizando a compensação de tributos pagos a mais sem a necessidade da entrega prévia da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal, conforme prevê a Instrução Normativa nº 1765, publicada no final do ano passado….
Na Solução de Consulta nº 35, publicada na edição de sexta-feira no Diário Oficial da União, a Receita Federal do Brasil informa que o benefício pago aos empregados por meio de tíquetes ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O novo…
Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal a favor do contribuinte, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, resta pendente a definição sobre questão similar, que seria a discussão sobre a exclusão do ISS da…
De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 288/2018 (DOU de 02/01/2019), a parcela paga em pecúnia ou Ticket-alimentação/cartão-alimentação aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e…
Mesmo que analisando o cenário político econômico, com a “vontade” de reduzir a carga fiscal sobre a produção, há por outro lado, a compensação em aumentar a tributação sobre os ganhos de capital. Alguns acreditam que isso seja coerente, ou seja, com a substituição e…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento recente, cujo acórdão foi publicado em 21/11/2018. Acolhendo integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o STJ…