Atualmente tramita perante o Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 252/2023, que busca alterar a Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como o Marco Legal das Startups. O objetivo de tal projeto é criar o Contrato de Instrumento Conversível em Capital Social – “CICC”,…
Informamos que o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil relativa ao ano-calendário 2023 começou no dia 15 de fevereiro (quinta-feira). Vale ressaltar que a declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas, residentes, ou…
Hoje, no Dia Mundial da Água, renovamos nosso compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental! Em um mundo cada vez mais focado em ESG, reconhecemos a importância vital da água não apenas para o nosso bem-estar, mas também para a saúde de nosso planeta….
Comemora-se em 15 de março o Dia Internacional do Consumidor, inspirado pelo discurso proferido pelo presidente americano John Fitzgerald Kennedy na mesma data, em 1962, onde enumerou diversos direitos fundamentais do consumidor, enfatizando o direito à vida e segurança, o direito à informação, o direito…
O dia 8 de março, em que se comemora o Dia Internacional das Mulheres, representa um grande marco na luta das mulheres pela afirmação de sua dignidade e contra todas as formas de violência e discriminação. É sempre um momento de reflexão sobre as lutas…
Durante a abertura do Ano Judiciário do CNJ, no dia 20 de fevereiro, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, anunciou que a partir do próximo dia 1º de março, as empresas de grande e médio porte em todo o território nacional…
A pauta ESG – Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança) representa a responsabilidade corporativa socioambiental focada na preservação do meio ambiente, no respeito e na guarda dos direitos humanos. A crescente preocupação mundial com o meio ambiente e assuntos relacionados a sustentabilidade pressiona…
Comemorado em 20 de fevereiro, o Dia Mundial da Justiça Social foi instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2007 e é celebrado anualmente desde 2009. A data foi idealizada para promover uma reflexão sobre justiça, dignidade e direitos humanos, reforçando a necessidade de…
Com base na Lei Estadual nº 17.843/2023, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o primeiro edital da transação tributária denominada “Acordo Paulista”. A lei que instituiu oprograma destinado ao incentivo de regularização de contribuintes, foi publicada em novembro de 2023, com início…
Passou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo (Alesp) em 02 de fevereiro de 2024, o Projeto de Lei (PL) n° 7/2024, que visa a instituição de alíquotas progressivas de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): O PL ainda…