Em 26/09/2022 foi instituído o Decreto no 11.205/2022 que inaugura o Programa “Governo Mais Legal – Trabalhista”, um programa que incentiva à conformidade normativa trabalhista e estabelece uma política de…
Sancionada há um ano, a Lei nº 14.193/2021 vem implementando a estrutura de Sociedade Anônima de Futebol em grandes clubes, como Cruzeiro, Vasco e Botafogo. No entanto, necessário observar os…
Conforme matéria veiculada em 11.08.2022, o Decreto nº 11.158/2022, que havia estabelecido quais produtos faziam jus à redução da alíquota do Imposto sobre Industrialização (IPI), teve sua eficácia suspensa por…
BYOD ou Bring Your Own Device, do inglês “traga seu próprio dispositivo”, consiste em uma política adotada pelas empresas na qual permite que os funcionários utilizem os seus próprios dispositivos,…
Em abril de 2018, a Mineração Serra Grande S.A. levou ao Supremo Tribunal Federal-STF questão decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST que havia mantido o entendimento do Tribunal Regional do…
Nesta terça-feira, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão unânime, por meio da proclamação final de julgamento do AREsp 1598445/SP, negou provimento ao recurso da Fazenda do…
Com o advento da Lei nº 13.988/2020, a qual instituiu o desempate pró-contribuinte, são perceptíveis algumas alterações no entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Dentre…
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas que ainda não buscaram adequação das coletas e tratamentos de dados pessoais estão sujeitas à aplicação de multas administrativas….
A apropriação indevida e sem autorização de dados pessoais e sigilosos das empresas, para qualquer fim que seja, fere os deveres de cooperação, respeito, urbanidade, lealdade e confiança que devem…
O Projeto de Lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera a regras do auxílio alimentação, foi aprovado pelo Senado no início…