Está pautado para hoje (03.10.2018) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593068 onde se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina (13ª salário), os serviços extraordinários (adicional de hora extra), o adicional noturno e o adicional de…
Em 17/09/2018 a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a IN RFB nº 1.829/2018, a qual alterou a INRFB nº 1.464/14, que disciplina o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadoria. Com o objetivo de invalidar atos obsoletos, bem como seguir as recomendações…
No dia 24 de setembro de 2.018 foi realizado no Escritório Freitas Martinho Advogados a Palestra “Licenciamento Ambiental e Parceria Público Privada” com Dr. Fernando Capez.
O contribuinte excluído do Programa de Parcelamento Especial Paes no ano de 2016, em razão da insuficiência da parcela mensal para quitar o débito, obteve uma rara decisão no Judiciário, reconhecendo a prescrição da dívida. Segundo a juíza, a exclusão do parcelamento, instituído pela Lei…
No próximo dia 24 de setembro, a partir das 19:00 hs, a FREITAS MARTINHO ADVOGADOS promoverá em seu auditório uma palestra com o Dr. Fernando Capez sobre Licenciamento Ambiental e Parceria Público Privada (PPP). Fernando Capez é Procurador de Justiça, Mestre em Direito Penal pela…
O Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta quarta-feira (30 de Agosto de 2018), por sete votos a quatro, a terceirização irrestrita, declarando-a lícita em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. A decisão afeta cerca de quatro mil processos, que foram suspensos após…
O Superior Tribunal de Justiça em julgamento finalizado na última quarta-feira (22.08.18) pelos ministros da 3ª Seção, com seis votos à três, negou pedido de habeas corpus de dois empresários do Estado de Santa Catarina por considerar crime não recolher ICMS em operações próprias declarado….
A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas que, em 2016, tiveram faturamente superior a R$ 78 milhões ou que aderiram facultativamente ao eSocial. Para essas empresas, a…
Em harmonia com a Portaria PGFN 502/2016, que dispensa a contestação ou recurso em ação sobre tema analisado pelo STF em repercussão geral, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), autorizou a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido em 2001 de PIS e COFINS,…
Justiça afasta proibição da Lei nº 13.670 e permite que contribuintes paguem IRPJ e CSLL com créditos fiscais, até o final deste ano, tendo em vista a impossibilidade do contribuinte alterar a forma de recolhimento durante o mesmo exercício. A medida afeta as empresas que…