No dia 27 de Junho das 08h30 às 10h30, irá acontecer um encontro para discussão sobre Ecossistema de Inovação! Venha participar e debater sobre um futuro melhor através da tecnologia e da inovação! Local: Freitas Martinho Advogados Rua Rubens Pagani nº3-20, Jardim Estoril IV –…
A Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 1.810, de 13 de junho de 2018, regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de qualquer tributo federal para quem usar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias…
A 8ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o Estado de São Paulo efetue o ressarcimento da diferença do imposto pago a maior na venda por substituição tributária, ao contribuinte que vendeu combustível por valor menor que o presumido. A decisão acompanha…
No último dia 10 de maio, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a regulamentação da usucapião extrajudicial, através do Provimento 65, editado em 14 de dezembro de 2017. Com essa mudança, a realização da usucapião, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, se concretizará com…
Em meio a greve dos caminhoneiros, com o objetivo de amenizar as perdas que a União teria com a possível redução dos tributos do óleo diesel, o governo alterou as regras da compensação tributária, através do artigo 6º da Lei nº 13.670, para impedir empresas…
Em cumprimento aos dispositivos da Emenda Constitucional nº 99/2017, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), expediu a Resolução nº 12, regulamentando a forma de compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa com o uso de precatórios. Para a compensação, a resolução prevê que…
Na data de ontem (29/05/18) foi publicada a Portaria nº 42, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, adiando para 1º de outubro o início da prática de bloqueio de bens de devedores inscritos em dívida ativa da União, sem a necessidade de decisão judicial, estabelecida pela…
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir. Em um dos processos (Habeas Corpus) analisados pelo STJ,…
A Freitas Martinho Advogados esteve presente na reunião realizada na CIESP Bauru, através dos advogados Paulo Henrique de Souza Freitas e Dimas Siloé Tafelli, debatendo alterações da lei estadual que trata de vegetação do cerrado. Vide artigo publicado no Jornal da Cidade em 22 de…
Em um cenário de insegurança jurídica e política instalado no País, os contribuintes, mais uma vez, foram surpreendidos com a possibilidade de bloqueio dos bens dos sócios/diretores das empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União, após a derrubada dos 24 vetos do Presidente…