O STF validou a lei 14.434/2022 que estipulou o piso nacional da enfermagem tanto para o âmbito público quanto para o privado. após decisão liminar no último ano, proferida pelo relator do caso, para suspender os efeitos da lei, agora em decisão colegiada, foi validada…
A recente publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), casou grande repercussão no âmbito empresarial, no que se refere a aplicabilidade das sanções administrativas…
O que é ESG? ESG (Environmental, Social and Governance). A sigla em inglês, que significa “Meio ambiente, Social e Governança”, aponta para aquilo que antigamente entendíamos como “sustentabilidade”. O termo surgiu no ano de 2000, com a publicação do Pacto Global para 2030, pela ONU,…
Ano passado, foi criado e aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 46 de 2021 com o fim de gerar um novo programa de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas que compõem o sistema do Simples Nacional, até mesmo para empresas em…
A Lei nº 14.311, de 09 de março de 2022 altera a Lei nº 14.151, de 2021, que disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive doméstica, das atividades de trabalho presencial quando estas forem incompatíveis por meio de teletrabalho. Recorda-se que a Lei nº 14.151,…
Partimos do princípio de que todos os que estejam lendo esse breve texto, saibam o que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), isto porque, já temos o CDC em nosso ordenamento jurídico há mais de 30 anos (Lei 8.078/90). Todavia, em relação a…
O que é? O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contratação de empregados instituída pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma trabalhista que alterou a CLT), que permite ao empregador contratar empregados de acordo com as oscilações típicas dos serviços que ocorrem na atividade empresarial. …
Quando falamos em herança é preciso pontuar que ela não é compulsória, ou seja, os herdeiros ou legatórios não são obrigados a receber a herança, seja ela decorrente da sucessão legítima ou testamentária, mas uma vez aceitando-a, a aceitação retroage à data da abertura da…
Resolução editada pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicada hoje (29/10), aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo e Sancionador, no âmbito da ANPD. O objetivo primordial do Regulamento é incentivar hábitos de proteção de…
Em nosso ordenamento jurídico existem duas formas de sucessão: a legítima e a testamentária. A legítima segue uma ordem estabelecida pelo legislador, no artigo 1.829 do Código Civil, com a presunção de que essa seria a vontade do morto. A testamentária segue a manifestação de…