Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no Recurso Especial n. 1915638, considerou o cônjuge herdeiro necessário, apesar de estar separado de fato do cônjuge falecido, mas com período dessa separação inferior a 2 anos, ratificando precedentes sobre o tema. O…
O mercado de crédito privado está aquecido, com a captação de recursos para investimento em projetos de infraestrutura. Nos contratos de infraestrutura, por sua vez, podem as partes estabelecer a change in law clause. Através desta cláusula, em se verificando alterações normativas supervenientes, durante o…
Em 1º de Maio comemora-se o Dia Mundial do Trabalho. A data remete à Greve Geral ocorrida em Chicago, nos Estados Unidos, em 1886, na qual os trabalhadores tinham como reivindicação central a redução da jornada de trabalho, tornando-se um importante marco na luta operária…
Instituído em 2003 pela Organização Internacional do Trabalho, o dia 28 de abril é conhecido como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de doenças relacionadas ao trabalho. A escolha da data ocorreu devido a um acidente ocorrido em…
No dia 25 de abril comemora-se o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental. A alienação parental, prevista na Lei 12.318/2010, é uma forma de abuso psicológico que se caracteriza por um conjunto de práticas promovidas ou induzidas por um dos pais, avós ou por…
Por mais que esses dois conceitos, muito utilizados no mundo empresarial, possam ser bastante parecidos gramaticalmente, são distintos! Shareholders, que, em português, é utilizado como acionistas, ou seja, aqueles que possuem parte (ação ordinária ou preferencial) de uma sociedade empresária (“empresa”), conforme previsão na Lei 6.404/76…
Em dezembro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários editou a Resolução nº 197/2023, por meio da qual se estabeleceram mudanças contábeis referentes à exposição aos tributos decorrentes do “Pilar Dois” (“Pillar 2”) a serem observadas pelas multinacionais brasileiras que possuam instalações em países integrantes…
O Imposto sobre doação e herança (ITCMD) é de competência estadual e aplicado às distribuições não onerosas, como as doações de empresas, institutos, fundações ou pessoas físicas em caráter filantrópico. No Brasil, em casos específicos, o Imposto sobre a doação é isento, a fim de…
Atualmente tramita perante o Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 252/2023, que busca alterar a Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como o Marco Legal das Startups. O objetivo de tal projeto é criar o Contrato de Instrumento Conversível em Capital Social – “CICC”,…
As comissões de Indústria, Comércio e Serviços, e de Turismo da Câmara dos Deputados discutem na próxima quarta-feira (10) a extinção do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A audiência será realizada no plenário 5, a partir das 14 horas. O Perse…