Ao atribuir competências específicas a cada ente federativo, a Constituição Federal possibilitou aos Estados a criação de incentivos fiscais para satisfazer as necessidades regionais com maior facilidade. Neste contexto, em…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no processo nº 10980.724267/2016-29, com placar em 5×5, decidiu pelo desempate pró-contribuinte, permitindo a distribuição retroativa…
Nos últimos dias, vários órgãos da imprensa mundial repercutiram a notícia de que, no próximo dia 1º de janeiro de 2024, a Walt Disney perderá a exclusividade sobre a primeira versão…
Em reunião extraordinária realizada na quinta-feira, 23/06, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos…
Na última terça-feira, o Presidente assinou o Decreto nº 11.090/2022, proposto pelo Ministério da Economia, que exclui da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo da…
Em sessão de julgamento ocorrida na tarde de quarta-feira, dia 08/06/22, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento de dois embargos de divergência que discutiam…
No último dia 31 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema…
Criado no ano de 2003 pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem – CDL Jovem e organizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL, o “Dia Livre de Imposto –…
Em recente decisão proferida nos autos do processo nº 1032315-87.2020.8.26.0576, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de um contrato de…
Em recente decisão (REsp 1.848.862), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenou um cirurgião e um anestesista ao pagamento de danos morais, em razão da morte de um paciente, por…
