O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu de forma favorável ao contribuinte que vendeu as ações que detinha em uma empresa por meio de um Fundo de Investimento em Participações, com o objetivo de reduzir a carga fiscal. O Caso envolvendo o presidente da…
Em 12.10.2018 foi publicado no DOE a Portaria CAT 93, de 11.10.2018, alterando a Portaria CAT 05/08, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento…
A Coordenação-Geral de Tributação, publicou no DOU de 02.10.2018, a Solução de Consulta nº 152/2018, ratificando a não tributação sobre o auxílio-creche e auxílio-babá. Na solução de consulta, a COSIT esclareceu que o Ato Declaratório PGFN n° 13/2011 impede a constituição de créditos tributários de…
Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou crime não recolher ICMS (HC nº 399.109), procuradores começaram a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. A atuação do ministério público, poderá elevar as fiscalizações tributárias, objetivando aumentar…
Em 09.10.2018 a Coordenação Geral de Tributação, publicou a solução a consulta nº 99013, reforçando a necessidade de documento reconhecido pelo órgão arrecadador do pais em que houve o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e pelo Consulado da Embaixada Brasileiro, para efeito de…
Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), ratificou o entendimento da Receita Federal, referente a possibilidade de creditamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, em relação aos dispêndios efetuados com a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados a…
A Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Disit), em solução de Consulta, publicada em 8.10.18, reforçou o entendimento de que as receitas obtidas da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto…
A segunda fase do eSocial para empresas que faturam até R$ 78 milhões (exceto micro e pequenas e MEIS) começa nesta quarta-feira (10), informou o Ministério do Trabalho. O eSocial é uma ferramenta que reúne os dados trabalhistas, fiscais, previdenciários das empresas em uma só…
Está pautado para hoje (03.10.2018) o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593068 onde se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina (13ª salário), os serviços extraordinários (adicional de hora extra), o adicional noturno e o adicional de…
Em 17/09/2018 a Receita Federal do Brasil – RFB publicou a IN RFB nº 1.829/2018, a qual alterou a INRFB nº 1.464/14, que disciplina o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadoria. Com o objetivo de invalidar atos obsoletos, bem como seguir as recomendações…