Após várias tentativas e frustrações, o eSocial entrou em operação em 08 de janeiro para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões. A partir de 16 de julho, o sistema passará também a ser obrigatório às micro e pequenas empresas, incluindo microempreendedores individuais…
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.606/2018, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria da Fazenda Nacional, possibilitando aos produtores rurais e empresas a renegociação/parcelamento das dívidas com…
Com o intuito de coibir a conduta recorrente, principalmente entre familiares, que fazem doações travestidas de empréstimos, para se furtarem do pagamento do ITCMD, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem firmado entendimento de que incide referido imposto quando há perdão da…
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem afastado a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a inventários ou divórcios, em situações específicas, que envolvam a partilha com imóveis, como na hipótese de divisão igualitária de valores. As leis municipais que…
Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastaram a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivos fiscais concedidos pelos Estados, em observância a Lei Complementar nº 160. A norma estipula que benefícios e incentivos…
O Juizado Especial Federal da 3ª Região, contrariando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, afastou a cobrança do adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas rescisões contratuais sem justa causa de uma empresa integrante do Simples – Regime…
A fidelidade é um dos deveres do casamento e da união estável, prevista expressamente no artigo 1.566, I do Código Civil, corolário do estabelecimento da comunhão plena de vida, também com previsão no Código Civil, art. 1.511. A infidelidade virtual caracteriza-se por um relacionamento virtual,…
Todos os profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza (Resolução CFC nº 1530/2017), bem como os corretores de imóveis (Resolução COFECI nº 1.336/2014) devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades…
A chamada “prescrição intercorrente” foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial aviado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que objetivava reverter a decisão que julgou extinta a execução fiscal, por ter passado mais de cinco anos do arquivamento. Por maioria,…
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir. Em um dos processos (Habeas Corpus) analisados pelo STJ,…