O contribuinte excluído do Programa de Parcelamento Especial Paes no ano de 2016, em razão da insuficiência da parcela mensal para quitar o débito, obteve uma rara decisão no Judiciário, reconhecendo a prescrição da dívida. Segundo a juíza, a exclusão do parcelamento, instituído pela Lei…
O Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta quarta-feira (30 de Agosto de 2018), por sete votos a quatro, a terceirização irrestrita, declarando-a lícita em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. A decisão afeta cerca de quatro mil processos, que foram suspensos após…
O Superior Tribunal de Justiça em julgamento finalizado na última quarta-feira (22.08.18) pelos ministros da 3ª Seção, com seis votos à três, negou pedido de habeas corpus de dois empresários do Estado de Santa Catarina por considerar crime não recolher ICMS em operações próprias declarado….
A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas que, em 2016, tiveram faturamente superior a R$ 78 milhões ou que aderiram facultativamente ao eSocial. Para essas empresas, a…
Em harmonia com a Portaria PGFN 502/2016, que dispensa a contestação ou recurso em ação sobre tema analisado pelo STF em repercussão geral, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), autorizou a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido em 2001 de PIS e COFINS,…
Justiça afasta proibição da Lei nº 13.670 e permite que contribuintes paguem IRPJ e CSLL com créditos fiscais, até o final deste ano, tendo em vista a impossibilidade do contribuinte alterar a forma de recolhimento durante o mesmo exercício. A medida afeta as empresas que…
A Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 1.810, de 13 de junho de 2018, regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de qualquer tributo federal para quem usar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias…
A 8ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o Estado de São Paulo efetue o ressarcimento da diferença do imposto pago a maior na venda por substituição tributária, ao contribuinte que vendeu combustível por valor menor que o presumido. A decisão acompanha…
No último dia 10 de maio, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a regulamentação da usucapião extrajudicial, através do Provimento 65, editado em 14 de dezembro de 2017. Com essa mudança, a realização da usucapião, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, se concretizará com…
Em meio a greve dos caminhoneiros, com o objetivo de amenizar as perdas que a União teria com a possível redução dos tributos do óleo diesel, o governo alterou as regras da compensação tributária, através do artigo 6º da Lei nº 13.670, para impedir empresas…