Em cumprimento aos dispositivos da Emenda Constitucional nº 99/2017, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), expediu a Resolução nº 12, regulamentando a forma de compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa com o uso de precatórios. Para a compensação, a resolução prevê que…
Na data de ontem (29/05/18) foi publicada a Portaria nº 42, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, adiando para 1º de outubro o início da prática de bloqueio de bens de devedores inscritos em dívida ativa da União, sem a necessidade de decisão judicial, estabelecida pela…
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão da carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir. Em um dos processos (Habeas Corpus) analisados pelo STJ,…
Em um cenário de insegurança jurídica e política instalado no País, os contribuintes, mais uma vez, foram surpreendidos com a possibilidade de bloqueio dos bens dos sócios/diretores das empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União, após a derrubada dos 24 vetos do Presidente…
A Receita Federal do Brasil liberou um manual aos bancos com mais detalhes sobre a troca automática de informações financeiras com o Fisco de mais de cem países, onde esclarece sobre a implementação do Common Reporting Standard (CRS), que é o padrão a ser seguido no preenchimento…
Foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial, instituído pela Lei nº 13.606. Por meio do instrumento chamado de averbação pré-executória, imóveis e veículos…
Como já estava previsto, foi publicada no Diário Oficial da União de 08 de fevereiro, a Instrução Normativa nº 1787 da Receita Federal, que institui oficialmente a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Inicialmente as informações que serão apresentadas estão relacionadas…
A reforma trabalhista trouxe ao universo jurídico temas geradores de ampla discussão e controvérsia. Dentre eles, está a possibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais à parte vencedora, bem como o valor devido à título de intervalo intrajornada nos casos em que há a redução na pausa para…
Já estão em trâmite no STF 11 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionam pontos da reforma trabalhista, a Lei 13.467/2017. Dessas, 07(sete)são movidas por confederações e federações de trabalhadores e tratam do fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. O questionamento se dá com base em decisão do…
A Receita Federal fiscalizará as pessoas físicas que regularizaram sua(s) offshore(s), por meio da Lei da Repatriação (Lei nº 13.254/2016), e após a declaração a(s) extinguiram, conforme orientações da Solução de Consulta nº 678 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT). No entendimento do Fisco a diferença…