Sancionada a lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF)
No dia 09/08/2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.193/21, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. A lei cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante…
Divulgação de conversa de WhatsApp e o dever de indenizar
No julgamento do Recurso Especial 1.903.273/PR, a 3ª Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que divulgar conversas de WhatsApp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever…
Partilha de cotas empresarias e pagamento de lucros em caso de divórcio
Em recente decisão, proferida nos autos da apelação 1054829-07.2020.8.26.0100, a 1ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que o responsável pelo pagamento de…
Entenda as principais mudanças na Lei de Improbidade Administrativa que entram em vigor
Em 25 de Outubro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Essa alteração é vista como…
Pensão alimentícia é renda?
Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, proposta em 2015, cuja pretensão é o…
LGPD – Regulamento do Processo de Fiscalização e Sancionador da ANPD é aprovado
Resolução editada pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicada hoje (29/10), aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo e Sancionador, no…
A LGPD no período da Black Friday
A Black Friday, evento comercial originado nos Estados Unidos que promove a realização de ofertas na última sexta feira do mês de novembro, ganhou popularidade no Brasil na última década…
Dispensa de empregado por WhatsApp
Há tempos que os aplicativos de mensagens instantâneas fazem parte do cotidiano da população. No entanto, com a pandemia de Covid-19, as restrições ocasionadas pelo isolamento social e o aumento…
DIREITO DE IMAGEM DE ATLETAS EM JOGOS ELETRÔNICOS
O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1909979 / SP (2020/0020477-2), originado de uma ação de indenização ajuizada por um atleta de futebol profissional, reconhecendo a violação…
FIM DA MAJORAÇÃO DO ICMS PREVISTO PARA 2.024
Há menos de um mês, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 745 da Repercussão Geral, por 8 votos a 3 e analisando o caso específico da legislação…