A Resolução Conjunta SF/PGE-03, de 23 de novembro de 2018 dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…
Um tema importante para a economia e que pode ajudar a fomentar as micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais deve ser votado nesta semana em nosso Poder Legislativo: a criação…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, declarou a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças recebidas no exterior como inconstitucional. A matéria ainda aguarda o julgamento do…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de…
O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária…
Seguindo a metodologia da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2019 a Receita Federal implementará o sistema de classificação dos contribuintes, aos moldes do que já ocorre…
Recentemente, foi publicada a Portaria PGFN nº 42/2018 que altera algumas definições da Portaria PGFN nº 33/2018, estabelecida pela Lei nº 13.606/2018, alvo de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN)…
A Corregedoria da Receita Federal condenou a primeira empresa com base na Lei Anticorrupção, por tentativa de suborno a um funcionário do órgão, com a aplicação de multa de R$…
A Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal, em Solução de Consulta nº 1015/2018, confirmou o entendimento de que não se sujeita à…
A Presidência da República, publicou o Decreto n° 9.514/2018 alterando a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) no que se trata da alíquota relativa a extratos concentrados…