Foi sancionada, em 21/09/2022, a Lei nº 14.457/2022. Originária da MP 1.116/2022, ela institui o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado à inserção e à manutenção das mulheres no mercado de…
Em 26/09/2022 foi instituído o Decreto no 11.205/2022 que inaugura o Programa “Governo Mais Legal – Trabalhista”, um programa que incentiva à conformidade normativa trabalhista e estabelece uma política de…
Conforme matéria veiculada em 11.08.2022, o Decreto nº 11.158/2022, que havia estabelecido quais produtos faziam jus à redução da alíquota do Imposto sobre Industrialização (IPI), teve sua eficácia suspensa por…
Em abril de 2018, a Mineração Serra Grande S.A. levou ao Supremo Tribunal Federal-STF questão decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST que havia mantido o entendimento do Tribunal Regional do…
Nesta terça-feira, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão unânime, por meio da proclamação final de julgamento do AREsp 1598445/SP, negou provimento ao recurso da Fazenda do…
Com o advento da Lei nº 13.988/2020, a qual instituiu o desempate pró-contribuinte, são perceptíveis algumas alterações no entendimento da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Dentre…
O Projeto de Lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera a regras do auxílio alimentação, foi aprovado pelo Senado no início…
Conforme matéria veiculada em 05.08.2022, sexta-feira, o Decreto Federal nº 11.158, de 29 de julho de 2022, estabeleceu quais produtos fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),…
O acordo extrajudicial é uma forma de resolução de conflitos que, além de eficaz, representa maior agilidade e menor custo quando comparada a uma demanda judicial ordinária, tratando-se de uma…
O Decreto Federal nº 11.158, publicado na última sexta-feira (29/07), estabelece quais produtos fabricados no Brasil fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A nova regulamentação revogou…
