Em decisão inédita perante o Judiciário, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região desobrigou uma concessionária de veículos do pagamento de PIS e COFINS sobre valores que lhe foram devolvidos…
ESG e o capitalismo de stakeholder – a nova maneira de pensar A premissa maior do ESG é a urgência em diminuir as mudanças climáticas – pelo menos as que…
Em complementação à matéria veiculada em 08.11.2022, a Receita publicou nesta terça-feira, a Portaria RFB nº 247/2022 com o objetivo de esclarecer pontos para renegociação de dívidas por meio da…
A legislação prevê que o afastamento da gestante e o recebimento do salário-maternidade pode ocorrer entre o 28° dia antes do parto e a data de nascimento do bebê (artigo…
Com a publicação do Decreto 65.259/2020 em 20 de outubro de 2020, que ratificou o Convênio ICMS n.º 50/2018, o Governo do Estado de São Paulo passou a exigir o…
Foi publicada no dia 31.10.2022, a Portaria PGFN nº 9.444/2022 que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do…
A Lei 14.457, de 22 setembro de 2022, instituiu o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado principalmente a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, possibilitando a adoção de…
O projeto de lei (PL nº 1.212/2022) aprovado pela Câmara dos Deputados de relatoria do Senador Lasier Martins e sancionada em 21 de setembro de 2022 entrou em vigência nesta…
Foi sancionada, em 21/09/2022, a Lei nº 14.457/2022. Originária da MP 1.116/2022, ela institui o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado à inserção e à manutenção das mulheres no mercado de…
Em 26/09/2022 foi instituído o Decreto no 11.205/2022 que inaugura o Programa “Governo Mais Legal – Trabalhista”, um programa que incentiva à conformidade normativa trabalhista e estabelece uma política de…
