Governador de São Paulo Veta Redução do ITCMD
No último bate-papo da Freitas Martinho Podcasts do dia 02.02.2023, apresentamos os pontos de destaque a respeito do Projeto de Lei nº 511/2020, aprovado pela ALESP em 21.12.2022, que altera…
Receita Federal publica Instrução Normativa de Autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
Por meio do Programa Litígio Zero, a Receita Federal do Brasil publicou em 02.02.2023 a Instrução Normativa nº 2.130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários oriunda da Medida Provisória…
Tribunal Federal mantém redução da alíquota de PIS/COFINS até abril de 2023
Em 30 de dezembro de 2022, foi publicado o Decreto n.º 11.322, por meio do qual a alíquota de PIS foi reduzida de 0,66% para 0,33%, ao passo que a…
Receita Federal edita soluções de consulta favorável ao contribuinte referente à ajuda de custo de teletrabalho
Uma fabricante e comerciante de refrigerantes e refrescos solicitou à Receita Federal uma consulta sobre a interpretação da legislação tributária (Solução 63/2022 – COSIT[1]) em relação aos valores que pretendia…
Tribunal Federal exime concessionária de veículos de PIS/Cofins em “hold back”.
Em decisão inédita perante o Judiciário, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região desobrigou uma concessionária de veículos do pagamento de PIS e COFINS sobre valores que lhe foram devolvidos…
O conceito ESG aplicado ao direito do trabalho
ESG e o capitalismo de stakeholder – a nova maneira de pensar A premissa maior do ESG é a urgência em diminuir as mudanças climáticas – pelo menos as que…
Receita publica Portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas
Em complementação à matéria veiculada em 08.11.2022, a Receita publicou nesta terça-feira, a Portaria RFB nº 247/2022 com o objetivo de esclarecer pontos para renegociação de dívidas por meio da…
STF decide sobre termo inicial da licença-maternidade em casos mais graves
A legislação prevê que o afastamento da gestante e o recebimento do salário-maternidade pode ocorrer entre o 28° dia antes do parto e a data de nascimento do bebê (artigo…
Tribunal de Justiça de São Paulo garante isenção de impostos de automóveis às pessoas com deficiência
Com a publicação do Decreto 65.259/2020 em 20 de outubro de 2020, que ratificou o Convênio ICMS n.º 50/2018, o Governo do Estado de São Paulo passou a exigir o…
Portaria prorroga prazos de adesão das transações tributárias
Foi publicada no dia 31.10.2022, a Portaria PGFN nº 9.444/2022 que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do…