A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, suspendeu a aplicação de dez cláusulas do Convênio ICMS nº 52, de 2017, responsável por dispor sobre normas a serem…
Foi publicado no dia 2 de outubro de 2017 o Acórdão do RE 574.706, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ICMS, por…
Uma boa notícia para contribuintes que têm pendências com o fisco, pois agora já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio…
A União poderá, a partir de agora, bloquear bens de devedores sem a necessidade de autorização judicial. Isto significa que bens como imóveis e carros poderão ser bloqueados – portanto,…
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) publicou parecer sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu, para fins de crédito de PIS e Cofins, a essencialidade / relevância do…
De acordo com a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 309, publicada no último dia 31, no Diário Oficial da União (DOU), os contribuintes que fazem doações…
Dois anos após publicar uma instrução normativa sobre o chamado procedimento amigável, a Receita Federal divulgou um manual explicativo sobre o sistema aos contribuintes. O documento detalha como o Método…
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal….
A primeira medida provisória editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, foi publicada em 1º de janeiro do ano corrente e celeremente, invocou questionamentos no Judiciário. A Federação Nacional dos Advogados (Fenadv),…
Eliminação da GIA, uma notícia muito esperada desde o início da exigência da EFD-ICMS/IPI. No formato atual, os contribuintes precisam entregar mensalmente a GIA e a Escrituração Fiscal Digital (EFD),…
