IMPACTOS DO DIA A DIA GERADOS PELA REFORMA TRIBUTÁRIA
Recentemente, a Reforma Tributária foi aprovada por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19, tendo como objetivo simplificar e modernizar a tributação sobre o consumo no Brasil…
LGPD COMPLETA 5 ANOS
No dia 14 de agosto de 2023, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), mais conhecida pela sigla LGPD, completa 5 anos de sua publicação. Essa legislação…
09/08 – Convite: Primeira reunião do Grupo de Comércio Exterior do CIESP Bauru
Acontece, no dia 09/08, às 17h30, a primeira reunião do Grupo de Comércio Exterior do CIESP BAURU, coordenado por Gisela Casarin Fedel, que contará com a participação dos especialistas: Paulo…
Lei do Piso da Enfermagem é validada pelo STF
O STF validou a lei 14.434/2022 que estipulou o piso nacional da enfermagem tanto para o âmbito público quanto para o privado. após decisão liminar no último ano, proferida pelo…
STF valida acordos individuais para escala de 12×36
O STF decidiu pela constitucionalidade de trecho da Reforma Trabalhista de 2017 que permitiu a negociação individual, ou seja, diretamente entre empresa e empregado, para o estabelecimento da escala de…
STF decide sobre a Lei dos Caminhoneiros: todo tempo a disposição é jornada de trabalho
Terminou na última semana o julgamento da ADI nº 5322 que trata do exercício da profissão de motorista regulamentada pela Lei nº 13.103/2015, conhecida como “Lei dos Caminhoneiros”. Por 8…
Publicada lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres
Nesta terça-feira, 4 de julho, foi publicada a Lei nº 14.611/2023 que objetiva assegurar a igualdade salarial e os critérios remuneratórios entre mulheres e homens, alterando a CLT. Com a…
O STF mantém regras atuais quanto à demissão sem justa causa
Após quase três décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a votação que autoriza demissões sem justa causa no Brasil. O cerne da discussão residia na validade, ou não, do…
Resposta à Consulta Tributária esclarece sobre o ICMS-importação em outra unidade da federação
Foi publicada no dia 13.04.2023, a Resposta à Consulta Tributária que estabelece acerca do recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior. O questionamento…
O TST decidirá sobre aplicação da reforma trabalhista nos contratos anteriores
O que é? O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho irá decidir se, no caso de contratos de trabalho iniciados antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), haverá a aplicação das…