A Prefeitura Municipal de Bauru publicou em 13.06.2023, por meio do Diário Oficial do Município, a nova Lei que institui o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS. De acordo…
Receita Federal edita norma sobre ajuda de custo no home office
Recentemente, foi publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Solução de Consulta nº 87 – cuja norma foi editada num contexto de retomada do trabalho presencial, ainda que de forma…
O STF mantém regras atuais quanto à demissão sem justa causa
Após quase três décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a votação que autoriza demissões sem justa causa no Brasil. O cerne da discussão residia na validade, ou não, do…
STF determina suspensão das ações trabalhistas em que se discute a inclusão de empresa 3ª na execução
O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do processamento de todas as execuções trabalhistas em que se discute a inclusão, em fase de execução, de empresa terceira no polo passivo…
80 anos da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas
Criada em 1º de maio de 1943, através do Decreto-Lei nº 5.452, dois anos após a instituição da Justiça do Trabalho no Brasil, como bem se denomina é uma consolidação…
A inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas torna-se obrigatória
A Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023, publicada na segunda-feira, (24) no Diário Oficial da União, altera o Estatuto de Igualdade Racial (Lei nº 12.288 de julho…
Resposta à Consulta Tributária esclarece sobre o ICMS-importação em outra unidade da federação
Foi publicada no dia 13.04.2023, a Resposta à Consulta Tributária que estabelece acerca do recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior. O questionamento…
O TST decidirá sobre aplicação da reforma trabalhista nos contratos anteriores
O que é? O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho irá decidir se, no caso de contratos de trabalho iniciados antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), haverá a aplicação das…
