Com base na Lei Estadual nº 17.843/2023, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o primeiro edital da transação tributária denominada “Acordo Paulista”. A lei que instituiu oprograma…
ENTENDA MAIS SOBRE O PL QUE VISA A INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS SOBRE O ITCMD
Passou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo (Alesp) em 02 de fevereiro de 2024, o Projeto de Lei (PL) n° 7/2024, que visa a instituição de…
ENTENDA MAIS SOBRE COMPLIANCE
To comply: “Em conformidade com algo”, Cumprir, Obedecer. Em gestão de negócios pode significar “estar de acordo com regras, leis, códigos de condutas e diretrizes internas da empresa ou sociedade”….
DIA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – 28/01
CONVENÇÃO 108 – FRANÇA – 1981 No dia 28 de janeiro comemoramos em todo o mundo a Convenção para Proteção de Indivíduos com Relação ao Processamento Automático de Dados Pessoais,…
MTE ALTERA REGRA DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS
Ministério do Trabalho altera autorização permanente para funcionamento aos domingos e feriados de segmentos do comércio O MTE publicou a Portaria 3.665, que entrará em vigor em 01/03/2024, revogando a…
RELATÓRIO DE IGUALDADE SALARIAL DO MTE IMPÕE NOVAS OBRIGAÇÕES AO EMPREGADOR
A Lei nº 14.611/2023, publicada em julho de 2023 e que determina a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre os gêneros, foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023, de…
MERCADO DE CARBONO NO BRASIL
O “PL 2.148” foi aprovado pela Câmara que prevê a regulamentação do mercado de carbono no Brasil e manteve grande parte das disposições do “PL 412/2022” e agora segue para…
TST CONCEDE BENEFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA EMPREGADO CELETISTA
No Brasil, quem trabalha para o Estado é popular e genericamente chamado de funcionário público. No entanto, tecnicamente existem algumas espécies desse gênero, dentre as quais duas se destacam: o…
