O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria favorável aos contribuintes em julgamento que poderá modificar significativamente a cobrança do ITBI nas operações de integralização de imóveis ao capital social de empresas. No julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108/SP), seis ministros votaram pelo
Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada semanal de trabalho O Senado Federal aprovou, em 14 de outubro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada
Bauru/SP, 02 de outubro de 2.025. Objeto: Projeto de Lei nº 1.087/2025. 1. Como muitos sabem, o sistema tributário brasileiro vem passando por grandes mudanças. Em 01.10.2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, o qual, em síntese, determina a isenção
á faz tempo que o contrato de namoro tem sido utilizado por casais que não desejam o reconhecimento da relação mantida como união estável, registrando, desde logo, que não possuem por objetivo a constituição de uma família. Dessa maneira, por meio do contrato de namoro,
O trabalho invisível da mulher na fixação da pensão alimentícia Desde a conquista do voto feminino (1932) ou a criação do Dia Internacional da Mulher (1975), cada vez mais as mulheres ocupam seu espaço na sociedade. Tantas outras datas importantes marcam esse ciclo de evolução
Em 16 de janeiro de 2025, o Projeto de Lei nº 68/2024, agora convertido na Lei Complementar nº 214/2025, foi sancionado pelo Presidente da República com vetos que, segundo a imprensa do Governo, não alteram o texto base aprovado pelo Congresso Nacional, mas somente
A primeira parte da regulamentação da Reforma Tributária, voltada ao consumo, foi aprovada pela Senado no dia 12 de dezembro de 2024 e posteriormente em 17 de dezembro de 2024 pela Câmara dos Deputados. A regulamentação da reforma sobre o consumo, registrada sobre o Projeto
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos) passou a viger como único regramento para a realização de compras públicas no país, onde diversas inovações foram implementadas, dentre elas a exclusão da modalidade de carta-convite e tomada de preços.