Confira os comentários de Rosângela Fadoni e Larissa Goulart sobre a MP 927 e a crise do Covid-19.

O responsável em criar e gerenciar o programa de controle das normas pela empresa, pode e deve se pautar, também, na carteira de ações trabalhistas, para constatar os seus pontos mais problemáticos. O Compliance Officer identificará através da análise das ações trabalhistas, algumas desconformidades à…

A lei de Liberdade Econômica, também conhecida como “minirreforma trabalhista”, cujo objetivo é a redução da burocracia aos empresários, bem como alterar as regras trabalhistas, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 20 de setembro. A medida provisória foi editada pelo governo em abril (MP…

A conhecida “MP da liberdade econômica”, aprovada na última terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, diante a proposta de alteração de diversos artigos da CLT, está sendo considerada como uma segunda fase da reforma trabalhista. Uma das alterações trabalhistas trazida pela proposta refere-se as regras para…

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou o §10º, ao artigo 899 da CLT, prevendo a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial. Com base neste dispositivo legal, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, manteve a deserção de recurso de…

A Lei nº 8.213/1991 equipara o acidente no percurso para a empresa ao acidente de trabalho quando ocorre no trajeto da residência do empregado até o local de trabalho, independente do meio de locomoção utilizado. Já a Reforma Trabalhista deixou de considerar o tempo de…

O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, que tem como relator o Ministro Gilmar Mendes, traz matéria de repercussão geral quanto à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista sem previsão constitucional. O processo em questão analisa acórdão proferido pelo…