Em julgamento finalizado no dia 05/09/2019, o STF decidiu pela constitucionalidade da imputação de responsabilidade objetiva ao empregador, em decorrência de acidente de trabalho em atividades consideradas de risco. A decisão foi tomada com repercussão geral (tema 932) e será objeto de posterior deliberação quanto…
Em meio à discussão que envolve a votação da famigerada MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), várias propostas de emenda ao texto original indicam alterações significativas na CLT, sendo uma delas referente ao controle de jornada dos empregados. Como regra geral vigente, o empregador com…
Tema de grande discussão e controvérsia desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), os honorários sucumbenciais aos litigantes no processo do trabalho já são debatidos em recursos no TST, que recentemente proferiu decisões favoráveis à manutenção das condenações dos trabalhadores (reclamantes) ao…
Foi publicada em 1º de março desse ano, a MP 873 que vedava os descontos de contribuições sindicais diretamente na folha de pagamento dos empregados, exigindo dos entes sindicais a emissão de boletos diretamente aos empregados, desde que, pelos mesmos, prévia e expressamente autorizado. Além…
A reforma da legislação trabalhista tem trazido várias mudanças ao cenário jurídico, sendo uma delas a possibilidade de contratação da conhecida cláusula de non-compet (não concorrência), geralmente firmadas entre os empregadores e empregados de nível executivo. Referida cláusula de não concorrência é largamente utilizada para nortear aspectos…