O Ministro do STF, Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195 proposta por diversos Estados da Federação, concedeu medida liminar a fim de suspender o art. 3º,…
A legislação pátria brasileira estabelece que a marca é o meio pelo qual se identifica visualmente produtos ou serviços, sendo “o sinal aposto a um produto, uma mercadoria, ou o…
No último bate-papo da Freitas Martinho Podcasts do dia 02.02.2023, apresentamos os pontos de destaque a respeito do Projeto de Lei nº 511/2020, aprovado pela ALESP em 21.12.2022, que altera…
Por meio do Programa Litígio Zero, a Receita Federal do Brasil publicou em 02.02.2023 a Instrução Normativa nº 2.130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários oriunda da Medida Provisória…
Em 30 de dezembro de 2022, foi publicado o Decreto n.º 11.322, por meio do qual a alíquota de PIS foi reduzida de 0,66% para 0,33%, ao passo que a…
Uma fabricante e comerciante de refrigerantes e refrescos solicitou à Receita Federal uma consulta sobre a interpretação da legislação tributária (Solução 63/2022 – COSIT[1]) em relação aos valores que pretendia…
Foi publicada no dia 31.10.2022, a Portaria PGFN nº 9.444/2022 que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do…
A Lei 14.457, de 22 setembro de 2022, instituiu o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado principalmente a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, possibilitando a adoção de…
Conforme matéria veiculada em 11.08.2022, o Decreto nº 11.158/2022, que havia estabelecido quais produtos faziam jus à redução da alíquota do Imposto sobre Industrialização (IPI), teve sua eficácia suspensa por…
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas que ainda não buscaram adequação das coletas e tratamentos de dados pessoais estão sujeitas à aplicação de multas administrativas….
