Dívida excluída do PAES é considerada prescrita
O contribuinte excluído do Programa de Parcelamento Especial Paes no ano de 2016, em razão da insuficiência da parcela mensal para quitar o débito, obteve uma rara decisão no Judiciário,…
Julgamento no STF conclui pela licitude da terceirização em todas as atividades empresariais
O Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta quarta-feira (30 de Agosto de 2018), por sete votos a quatro, a terceirização irrestrita, declarando-a lícita em todas as etapas do processo produtivo, seja…
3ª Seção do STJ decide que é crime não recolher ICMS declarado
O Superior Tribunal de Justiça em julgamento finalizado na última quarta-feira (22.08.18) pelos ministros da 3ª Seção, com seis votos à três, negou pedido de habeas corpus de dois empresários…
A partir de 14 de setembro a DCTFWeb substituirá a GFIP
A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas que, em 2016,…
PIS / COFINS recolhido a maior (ICMS) – compensação – possibilidade – antes do fim de ação judicial
Em harmonia com a Portaria PGFN 502/2016, que dispensa a contestação ou recurso em ação sobre tema analisado pelo STF em repercussão geral, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),…
Contribuintes conseguem na Justiça autorização para pagar IRR e CSLL com créditos fiscais
Justiça afasta proibição da Lei nº 13.670 e permite que contribuintes paguem IRPJ e CSLL com créditos fiscais, até o final deste ano, tendo em vista a impossibilidade do contribuinte…
Receita Federal regulamenta compensação de créditos
A Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 1.810, de 13 de junho de 2018, regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de…
ICMS pago a maior na venda por substituição tributária deverá ser devolvido
A 8ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que o Estado de São Paulo efetue o ressarcimento da diferença do imposto pago a maior na venda por substituição…
A Efetividade da Usucapião Extrajudicial
No último dia 10 de maio, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a regulamentação da usucapião extrajudicial, através do Provimento 65, editado em 14 de dezembro de 2017. Com essa…
Empresas do Lucro Real estão impedidas de pagarem IR com crédito fiscal
Em meio a greve dos caminhoneiros, com o objetivo de amenizar as perdas que a União teria com a possível redução dos tributos do óleo diesel, o governo alterou as…