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No último dia 17 de abril, foi entregue ao Senado Federal o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro, após 180 dias de trabalho da Comissão de Juristas
Com o avanço dos pedidos de recuperações judiciais no Brasil nos últimos anos, os credores ou os administradores judiciais, passaram a pedir a nomeação do chamado Watchdog, que até então
O dia 12 de junho foi escolhido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002 para instituir o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil e no Brasil a mesma data
Contratos que se projetam no tempo podem ser interpretados como sendo uma disputa constante, por isso, para conceder segurança àquilo que é essencialmente incerto, podem as partes estabelecer a MATERIAL
Em 17 de maio comemora-se mundialmente o dia da Internet – o meio de comunicação mais utilizado em todo planeta. É impossível nos dias de hoje imaginar um mundo globalizado
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O mercado de crédito privado está aquecido, com a captação de recursos para investimento em projetos de infraestrutura. Nos contratos de infraestrutura, por sua vez, podem as partes estabelecer a
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