CLÁUSULA EVOLUTIVA DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS
Após o casamento, o Código Civil atual prevê que é lícita a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, preservando-se os direitos de terceiros. Quanto à união estável, por
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Na U. S. Securities and Exchange Commission (SEC) americana é exigência legal a previsão da cláusula de Clawback, enquanto que aqui no Brasil a B3 está em processo de consulta pública, quanto a sua possível regulamentação. A Clawback Clause prevê
A obrigação alimentar encontra seu principal fundamento nos princípios da solidariedade familiar e da solidariedade social. Esses alimentos tem caráter de subsistência e podem ser arbitrados a ex-cônjuge ou a
A inteligência artificial está se tornando cada vez mais presente no cotidiano da sociedade, porém, essa rápida expansão exige um respaldo jurídico adequado para garantir o uso responsável e seguro
O projeto de lei que visa alterar a lei de falências tem por objetivo diminuir o prazo para a sua conclusão (apuração dos ativos para pagar os passivos), onde estudos
Com a Lei 11.441/2007, passou a ser possível a realização do divórcio em cartório, por meio de escritura pública. Porém, a lei exigiu alguns requisitos, como, por exemplo, as partes
No último dia 17 de abril, foi entregue ao Senado Federal o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro, após 180 dias de trabalho da Comissão de Juristas
Com o avanço dos pedidos de recuperações judiciais no Brasil nos últimos anos, os credores ou os administradores judiciais, passaram a pedir a nomeação do chamado Watchdog, que até então