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O projeto de lei que visa alterar a lei de falências tem por objetivo diminuir o prazo para a sua conclusão (apuração dos ativos para pagar os passivos), onde estudos
Com a Lei 11.441/2007, passou a ser possível a realização do divórcio em cartório, por meio de escritura pública. Porém, a lei exigiu alguns requisitos, como, por exemplo, as partes
No último dia 17 de abril, foi entregue ao Senado Federal o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro, após 180 dias de trabalho da Comissão de Juristas
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Contratos que se projetam no tempo podem ser interpretados como sendo uma disputa constante, por isso, para conceder segurança àquilo que é essencialmente incerto, podem as partes estabelecer a MATERIAL
Em 17 de maio comemora-se mundialmente o dia da Internet – o meio de comunicação mais utilizado em todo planeta. É impossível nos dias de hoje imaginar um mundo globalizado
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