Publicada em 23/09/19, a Lei nº 13.876 impõe novas regras para acordos trabalhistas, em relação à discriminação dos valores envolvidos. Anteriormente à edição da norma, as partes tinham a liberalidade…
Decreto Estadual SP 64.456/2019 – Novo Regulamento de Infrações Ambientais
Os procedimentos de defesa, regulamentação de infrações ambientais no âmbito do Estado de São Paulo e suas penalidades estão sob nova norma (Decreto Estadual 64.456/2019), revogando integralmente o Decreto Estadual…
TST reavaliará Súmulas para adequação à Reforma Trabalhista
Quase dois anos após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (Brasília) aguarda para submeter à apreciação várias de suas atuais 463 Súmulas, além de…
Recurso de exclusão do ICMS da BC do PIS/COFINS incluído na pauta do STF
Após muita espera dos contribuintes, os embargos de declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, o qual definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo…
STF decide sobre responsabilidade do empregador em acidentes de trabalho nas atividades de risco
Em julgamento finalizado no dia 05/09/2019, o STF decidiu pela constitucionalidade da imputação de responsabilidade objetiva ao empregador, em decorrência de acidente de trabalho em atividades consideradas de risco. A…
Dia da Amazônia
Hoje, 5 de setembro, é comemorado o Dia da Amazônia, data instituída em referência ao decreto de criação da Província do Amazonas (atual Estado do Amazonas), por D. Pedro II,…
As postagens em redes sociais utilizadas como meios de provas judiciais
Nos dias atuais, é expressivo o número de pessoas que mantém perfis próprios em redes sociais, com publicações que expõem a sua vida pessoal e, muitas vezes, opiniões sobre temas…
Freitas Martinho marcou presença na BID 2019!
A equipe participou das palestras e esteve presente também em seu stand atuando de modo integrado participando das discussões sobre empreendedorismo e inovação. Agradecemos a presença de todos que compareceram…